LEI Nº 2.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESFERA DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão que integrarão os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar disposto na Lei Municipal n° 1837, de 31 de janeiro de 2007 e seus anexos:

 

I – secretário geral de gabinete da presidência;

 

II – secretário geral de gabinete da vice-presidência; (Revogado pela Lei nº 2157/2009)

 

III – secretário geral de gabinete da secretaria; (Revogado pela Lei nº 2157/2009)

 

IV – chefe de setor de informação cultural; (Revogado pela Lei nº 2157/2009)

 

V – chefe da unidade de comunicação administrativa; (Revogado pela Lei nº 2157/2009)

 

VI – chefe da unidade de memória histórica; (Revogado pela Lei nº 2157/2009)

 

§ 1° A referência, quantidade, valor mensal da remuneração e requisitos básicos para preenchimento estão definidos no Anexo I da presente Lei.

 

§ 2° As atribuições típicas dos cargos estão definidas no Anexo II da presente Lei.

 

§ 2° A atribuição típica do cargo de Secretário Geral de Gabinete da Presidência descrito no inciso I do art. 1° da Lei Municipal 2.128, de 16 de outubro de 2008, fica definida no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2157/2009)

 

§ 3° O organograma hierárquico dos cargos está definido no Anexo III da presente Lei.

 

§ 3° O organograma hierárquico do cargo de Secretário Geral de Gabinete da Presidência está definido no Anexo III desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2157/2009)

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.837, de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2009.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 16 de outubro de 2008.

 

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nomenclatura do cargo

Referência

Quantidade

Valor Mensal da Remuneração

Requisitos básicos para preenchimento

Secretário Geral de Gabinete da Presidência

CC-5

01

3.500,00

Ensino Médio

Secretário Geral de Gabinete da Vice – Presidência

CC-5

01

3.500,00

Ensino Médio

Secretário Geral de Gabinete da Secretaria

CC-5

01

3.500,00

Ensino Médio

Chefe do Setor de Informação Cultural

CC-4

01

1.187,00

Ensino Médio

Chefe da Unidade de Comunicação Administrativa

CC-4

01

1.187,00

Ensino Médio

Chefe da Unidade de Memória Histórica

CC-4

01

1.187,00

Ensino Médio

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Secretário Geral de Gabinete da Presidência

- assessorar diretamente o presidente no desenvolvimento de suas atividades na frente dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, para que sejam cumpridas as atribuições dispostas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara.

Secretário Geral de Gabinete da Vice-Presidência

- assessorar diretamente o vice-presidente;

- organizar a sua agenda de compromissos;

- recepcionar pessoas no gabinete e encaminhá-las ao vice-presidente;

- agendar reuniões;

- verificar a necessidade de promulgação e publicação de leis e decretos que o prefeito e o presidente tenham deixado de fazê-lo no prazo.

Secretário Geral de Gabinete da Secretaria

- assessorar o secretário da mesa na preparação do expediente e ordem do dia;

- elaboração das atas das sessões da Câmara;

- inscrições de oradores na pauta das sessões;

- certificação da freqüência dos vereadores e justificativas de ausências dos mesmos.

Chefe do Setor de Informação Cultural

- gerenciar os serviços desempenhados acerca da informação competente do Setor de Informação Cultural;

- acompanhar e controlar a evolução da pesquisa realizada pelo cidadão;

Chefe da Unidade de Comunicação Administrativa

- gerenciar a produção das comunicações administrativas e acompanhar o controle trâmite documental.

Chefe da Unidade de Memória Histórica

- gerenciar o acervo histórico da Unidade e promover a preservação das obras e peças documentais.

 

ANEXO III

 

ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO