LEI
Nº 2.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
criados os seguintes cargos de provimento em comissão que integrarão os órgãos
de apoio à atividade político-parlamentar disposto na Lei
Municipal n° 1837, de 31 de janeiro de 2007 e seus anexos:
I – secretário geral de gabinete
da presidência;
II – secretário
geral de gabinete da vice-presidência; (Revogado pela Lei nº
2157/2009)
III – secretário
geral de gabinete da secretaria; (Revogado pela Lei nº
2157/2009)
IV – chefe de setor
de informação cultural; (Revogado pela Lei nº 2157/2009)
V – chefe da unidade
de comunicação administrativa; (Revogado pela Lei nº
2157/2009)
VI – chefe da unidade
de memória histórica;
(Revogado pela Lei nº 2157/2009)
§ 1° A
referência, quantidade, valor mensal da remuneração e requisitos básicos para
preenchimento estão definidos no Anexo I da presente Lei.
§ 2° As atribuições típicas dos cargos estão definidas no
Anexo II da presente Lei.
§ 2° A atribuição típica do cargo de Secretário Geral
de Gabinete da Presidência descrito no inciso I do art. 1° da Lei Municipal 2.128,
de 16 de outubro de 2008, fica definida no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2157/2009)
§ 3° O organograma hierárquico dos cargos está definido no
Anexo III da presente Lei.
§ 3° O organograma hierárquico do cargo de Secretário
Geral de Gabinete da Presidência está definido no Anexo III desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2157/2009)
Art. 2º Ficam
mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.837,
de 2007.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2009.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de outubro de
2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nomenclatura do cargo |
Referência |
Quantidade |
Valor Mensal da Remuneração |
Requisitos básicos para preenchimento |
|
Secretário Geral
de Gabinete da Presidência |
CC-5 |
01 |
3.500,00 |
Ensino
Médio |
|
Secretário Geral
de Gabinete da Vice – Presidência |
CC-5 |
01 |
3.500,00 |
Ensino
Médio |
|
Secretário Geral
de Gabinete da Secretaria |
CC-5 |
01 |
3.500,00 |
Ensino
Médio |
|
Chefe do Setor de
Informação Cultural |
CC-4 |
01 |
1.187,00 |
Ensino
Médio |
|
Chefe da Unidade
de Comunicação Administrativa |
CC-4 |
01 |
1.187,00 |
Ensino
Médio |
|
Chefe da Unidade
de Memória Histórica |
CC-4 |
01 |
1.187,00 |
Ensino
Médio |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
|
Secretário Geral de Gabinete da Presidência |
- assessorar diretamente o
presidente no desenvolvimento de suas atividades na frente dos trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara, para que sejam cumpridas as atribuições
dispostas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara. |
|
Secretário Geral de Gabinete da Vice-Presidência |
- assessorar diretamente o vice-presidente; - organizar a sua agenda de compromissos; - recepcionar pessoas no gabinete e encaminhá-las ao
vice-presidente; - agendar reuniões; - verificar a necessidade de promulgação e publicação de
leis e decretos que o prefeito e o presidente tenham deixado de fazê-lo no
prazo. |
|
Secretário Geral de Gabinete da Secretaria |
- assessorar o secretário da mesa na preparação do
expediente e ordem do dia; - elaboração das atas das sessões da Câmara; - inscrições de oradores na pauta das sessões; - certificação da freqüência dos vereadores e
justificativas de ausências dos mesmos. |
|
Chefe do Setor de Informação Cultural |
- gerenciar os serviços desempenhados acerca da
informação competente do Setor de Informação Cultural; - acompanhar e controlar a evolução da pesquisa
realizada pelo cidadão; |
|
Chefe da Unidade de Comunicação Administrativa |
- gerenciar a produção das comunicações administrativas
e acompanhar o controle trâmite documental. |
|
Chefe da Unidade de Memória Histórica |
- gerenciar o acervo histórico da Unidade e promover a
preservação das obras e peças documentais. |
ANEXO III
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO
