ALTERA A
LEI N.º 3.220/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 95 e 99, da Lei Municipal 3.220, de 27/12/97, e suas alterações – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ARTIGO
95 - ....
§ 1º - Os meios de
cobrança previstos nos incisos deste artigo são independentes entre si, cabendo à
Administração aferir a conveniência e oportunidade para utilizar-se de qualquer
deles, ou ambos, conjunta ou sucessivamente, podendo ainda promover ou
determinar o encaminhamento das certidões de dívida ativa para protesto
extrajudicial, como medida preparatório ao ajuizamento de ação de execução
fiscal.
§ 2º - Poderá a
Administração Municipal contratar, com bancos oficiais, a cobrança de débitos
inscritos em dívida ativa, ficando o(s) banco(s) contratado(s) autorizado(s), no
caso de não pagamento pelo devedor, a encaminhar a certidão de dívida ativa, ou
documento equivalente, para protesto extrajudicial.”
“ARTIGO 99 – Vencida e não
paga qualquer das prestações do parcelamento de que trata o artigo 97,
considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se, imediatamente, os
procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95
deste Código.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de novembro de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS