Lei nº 6.786
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e escolas municipais, fornecerem merenda escolar condizente com as necessidades do aluno Celíaco e com Intolerância à Lactose e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Município autorizado a fornecer merenda escolar diferenciada e condizente às condições fisiológicas do aluno com Doença Celíaca ( Enteropatia Glúten Induzida) e com Intolerância à Lactose, em todas as Creches e Instituições de Ensino da Rede Municipal de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos alunos deverão informar, no ato da matrícula ou atualização de cadastro na instituição, o tipo de patologia que o mesmo possui.
Art.2°. O cardápio diferenciado será elaborado através de prescrição médica e de nutricionista, a quem caberá a supervisão do uso e manipulação dos alimentos.
Art.3°. Fica garantido o acompanhamento clínico e nutricional do aluno com Doença Celíaca e Intolerância à Lactose, através da Rede Municipal de Saúde do Município.
Art.4° . Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, fiscalizar a execução desta Lei.
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de outubro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros