ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 244, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O parágrafo 3º do
artigo 244, da Lei Municipal N.º 3220/97 e suas alterações – Código Tributário
Municipal -, passa a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 244 -
...
...
§ 3º - Tratando-se de imóvel
rural prevalecerá, para efeito de recolhimento do imposto, o maior dentre os
seguintes valores:
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de dezembro de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS