Lei nº 6.111
Autoriza o Poder Executivo a divulgar a listagem dos pacientes que aguardam cirurgias na rede pública hospitalar, tornando obrigatório o cumprimento da ordem de inscrição para a realização de cirurgias eletivas residentes no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar de forma ampla, preferencialmente no site da prefeitura, a listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas na rede pública hospitalar do município de Teófilo Otoni.
§ 1º- As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, excetuando-se os casos de traumatologia, câncer ou procedimento emergencial em geral.
§ 2º- As informações divulgadas devem conter:
I- dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, contendo a discriminação do tipo de intervenção cirúrgica;
II- aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos;
III- relação dos inscritos habilitados para procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias,após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,de 05 de agosto de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins