Lei
nº 7.114
Dispõe
sobre concessão de subvenções às
Instituições
de Educação
Infantil do Município de Teófilo Otoni
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções às
Instituições Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de
R$ 15.666,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), referente ao
repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar –
PNAE, l conforme abaixo discriminado:
|
Entidades de Educação
Infantil |
Nº de crianças |
Valor anual |
|
|
|
01 |
Creche
Cantinho da Solidariedade |
077 |
R$ 1.078,00 |
|
|
02 |
Associação
Comunitária Escola da Esperança – Mantenedora da Creche
Estrela da Esperança |
110 |
R$ 1.540,00 |
|
|
03 |
Fundação
Lar da Criança- Mantedora da Creche Lar da Criança |
166 |
R$ 2.324,00 |
|
|
04 |
Grupo de
Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche
Irmã Ilka |
082 |
R$ 1.148,00 |
|
|
05 |
AMCA –
Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora
da Creche Casa dos pequeninos |
073 |
R$ 1.022,00 |
|
|
06 |
AMCA –
Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora
da Creche Delfina Tibaldi |
048 |
R$ 672,00 |
|
|
07 |
AMCA –
Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora
da Creche Johann Baur |
083 |
R$ 1.162,00 |
|
|
08 |
Centro de
Atendimento e Defesa, a Criança e Adolescente. Mantenedora da Creche o
Ninho |
124 |
R$ 1.736,00 |
|
|
09 |
Creche
Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de
Topázio |
100 |
R$ 1.736,00 |
|
|
10 |
CESPROCTO
– Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da
Creche Flor da Manhã |
077 |
R$ 1.078,00 |
|
|
11 |
Associação
Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luizia |
066 |
R$ 924,00 |
|
|
12 |
Creche Raio
de Luz |
113 |
R$ 1.582,00 |
|
|
Total |
|
R$ 15.666,00 |
||
Art.2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência
às instituições da seguinte forma:
I – Para atendimento de criança de 0 a
3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,07 (um real
e sete centavos).
II – Os valores serão repassados em 10
(dez) parcelas iguais e consecutivas.
Art.3º. As
entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos
recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.4º.
Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos
transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar
quaisquer documentos relativos à prestação de contas
às respectivas Entidades.
Art.5º. A
não aplicação do previsto nesta lei importará, na
suspensão da concessão das subvenções e/ou
contribuição, sem prejuízo de outras medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.6º. As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento do exercício de 2017.
Art.7º.
Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo