Lei  nº  7.114

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições

   de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni

 

 

A  Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 15.666,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, l conforme abaixo discriminado:

 

Entidades de Educação Infantil

Nº de crianças

Valor anual

 

01

Creche Cantinho da Solidariedade

077

R$ 1.078,00

02

Associação Comunitária Escola da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança

 

110

 

R$ 1.540,00

 

03

 

Fundação Lar da Criança- Mantedora da Creche Lar da Criança

 

166

 

R$ 2.324,00

04

Grupo de Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

 

082

 

R$ 1.148,00

05

AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos pequeninos

 

073

 

R$ 1.022,00

06

AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi

 

048

 

R$   672,00

07

AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Johann Baur

 

083

 

R$ 1.162,00

08

Centro de Atendimento e Defesa, a Criança e Adolescente. Mantenedora da Creche o Ninho

 

124

 

R$ 1.736,00

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio

 

100

 

R$ 1.736,00

10

CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da Creche Flor da Manhã

 

077

 

R$ 1.078,00

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luizia

 

066

 

R$   924,00

12

Creche Raio de Luz

113

R$ 1.582,00

Total

 

R$ 15.666,00

 

Art.2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às instituições da seguinte forma:

 

I – Para atendimento de criança de 0 a 3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,07 (um real e sete centavos).

 

II – Os valores serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas.

 

Art.3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art.4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art.5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará, na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2017.

 

Art.7º. Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

                              Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo