LEI Nº
2.872/93
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
CR$ 11.100.000,00 –
RUBRICAS DIVERSAS.
-
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no valor de CR$ 11.100.000,00
(onze milhões e cem mil cruzeiros reais), a fim de suplementar as seguintes
dotações do orçamento vigente:
42.03074722.029 –
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3132 – Outros Serviços e
Encargos...........................................................CR$ 1.100.000,00
62.10585751.022 – SETOR
DE VIAS URBANAS
4110 – Obras e
Instalações........................................................................CR$
3.000.000,00
62.10585751.023 – SETOR
DE VIAS URBANAS
4110 – Obras e
Instalações........................................................................CR$
4.000.000,00
62.10585751.024 – SETOR
DE VIAS URBANAS
4110 – Obras e
Instalações........................................................................CR$
3.000.000,00
Artigo 2º -
A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA