REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 365/2017
RESOLUÇÃO Nº 315/2006
(Projeto de Resolução nº 07/2006,
do vereador
Adamir Maurício de Barros
A Câmara
Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art.
1º A Câmara Municipal de Garça no intuito de integrar
o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adota o presente Regimento
Interno para a sua Câmara Mirim, baseados na democracia, buscando colaborar com
todos que sonham e lutam por uma cidade mais justa, bonita, arborizada, livre,
pacífica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, estudo e lazer.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO
I
ELEIÇÃO
Art. 2º O processo
de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara
Municipal de Garça, com a participação ativa das escolas, através de diretores,
professores e grêmios estudantis e deverá constar do seguinte:
I - os alunos
interessados em concorrer à uma vaga na Câmara Mirim de sua escola
devem ter até 14 anos de idade e estar cursando de 5ª a 7ª séries do ensino
fundamental;
II – O processo de
inscrição das candidaturas deve ser definido pela Comissão Eleitoral, bem como
os critérios para a realização da campanha na comunidade escolar;
III – Poderão participar
como eleitores os alunos de 4ª à 8ª séries da comunidade escolar, bem como
trabalhadores e professores com vínculo naquela unidade de ensino;
IV – O período para
eleição dos vereadores mirins será definido por uma comissão nomeada pela
Presidência da Câmara, devendo ocorrer em todas as escolas na mesma data;
V – Os alunos eleitos
serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Garça em sessão solene,
com a presença dos diretores e demais autoridades, em data determinada pela
Câmara;
VI – cada Vereador Mirim
terá suplentes definidos através da ordem de votação;
Art. 3º O mandato
do Vereador Mirim será de um ano, no período de dezembro a novembro do ano
subseqüente, permitida a reeleição.
§ Único – A
Legislatura da Câmara Mirim compreenderá o período de dezembro a novembro do
ano seguinte.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES E SEDE
Art. 4º Os Vereadores
Mirins reunir-se-ão mensalmente, na Câmara Municipal de Garça, na segunda
quarta-feira de cada mês, às 14h00.
Art. 4º Os Vereadores
Mirins reunir-se-ão mensalmente, na Câmara Municipal de Garça, na segunda
quarta-feira de cada mês, às 19h30. (nova redação dada pela Resolução nº 317/2006)
Art. 4º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente, na Câmara Municipal de Garça, na segunda quarta-feira de cada mês, às 15h30. (nova redação dada pela Resolução nº 321/2007)
Parágrafo único – Fica instituída como sede da Câmara Mirim, o prédio da Câmara
Municipal de Garça.
CAPÍTULO III
SESSÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO
I
COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 5º A Câmara
dos Vereadores Mirins instalar-se-á na Câmara Municipal de Garça, sob a presidência
do Presidente da Câmara Municipal de Garça, secretariado por Assessores da
Câmara, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos.
Art. 6º O
Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e
empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por
todos os Vereadores Mirins.
Art. 7º O
compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo
respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de
Garça, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim
contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste
Município".
Parágrafo único. No
ato da posse, os Vereadores Mirins receberão um exemplar do Regimento Interno
dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Garça.
SEÇÃO II
SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 8º Os
Vereadores Mirins deverão, através de escala de revezamento, assistir as
sessões ordinárias da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo único. A presença
nestas sessões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal que fará registrar na ata das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 9º Na primeira
sessão, após a posse, caberá a um funcionário da Câmara Municipal informar os
Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu
funcionamento administrativo.
SEÇÃO III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 10. A Mesa
Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Mirins,
cujo mandato será de 6 meses.
Art. 11. A eleição
da Mesa Diretora será realizada sob a presidência de um Vereador Mirim
escolhido entre seus pares, secretariado por um Vereador Mirim também escolhido
pelos colegas.
Art. 12. A
eleição da Mesa Diretora acontecerá na primeira sessão ordinária e a votação
será aberta com declaração verbal do candidato escolhido.
Art. 12 – Imediatamente à posse, os Vereadores Mirins
reunir-se-ão estando presentes dois terços dos empossados e elegerão os membros
da Mesa Diretora. (nova redação dada pela Resolução nº
316/2006)
Parágrafo único.
Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos e, em
caso de empate, será eleito o candidato por voto de Minerva do Presidente
Mirim.
Art. 13 – A eleição
para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última
sessão do semestre, vedada a reeleição para o mesmo cargo, e os eleitos estarão
automaticamente empossados na primeira Sessão Ordinária seguinte.
SEÇÃO IV
ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 14. Cabe ao
Presidente Mirim:
I – dirimir dúvidas e
disciplinar os atos dos Vereadores Mirins;
ll - representar a Câmara dos Vereadores Mirins
perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades;
Ill –conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações
ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
lV - votar somente nos casos em que ocorra empate ou em votações nas
quais sejam necessário o projeto ser
aprovado por 2/3 dos votos;
V -
designar os membros das comissões permanentes e especiais; e
VI – abrir, presidir,
encerrar e suspender as sessões plenárias, observando e fazendo observar as
normas deste Regimento.
Art. 15. Cabe ao Vice-Pesidente Mirim:
I - substituir o
Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades das comissões
permanentes e especiais;
II – auxiliar nas
conclusões dos trabalhos realizados;
lll - substituir o
Presidente da Câmara Mirim.
Art. 16. Cabe ao
Secretário Mirim:
I - fazer a chamada dos
Vereadores Mirins nas sessões;
II - substituir o
Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
III - elaborar as atas
das sessões;
IV - ler as matérias do
expediente;
V – ler a ata da sessão
anterior;
VI - inscrever os
oradores para uso da palavra.
TÍTULO II
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO
I
DIREITOS E DEVERES
DOS VEREADORES MIRINS
Art. 17. Aos
Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
I – participar de todas
as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar e ser votado
na eleição da Mesa Diretora Mirim, na forma regimental;
III – apresentar
proposições que visem o interesse coletivo.
Art. 18. São deveres
do Vereador Mirim:
I – obedecer ao
Regimento Interno Mirim;
II – comparecer
devidamente trajado às sessões da Câmara, preferencialmente trajando uniforme
escolar;
III – respeitar e tratar
com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Garça, os funcionários e
seus pares Vereadores Mirins;
IV – comparecer
pontualmente às sessões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais
for designado, salvo com justificativas;
V –
residir no Município de Garça, freqüentar com assiduidade as aulas e permanecer
matriculado de 5ª a 8ª séries na escola onde foi eleito;
VI – justificar ausência
nas sessões da Câmara Mirim através de comunicação dos pais, ofício da escola
ou atestado médico, ou declaração do vereador mirim na Secretaria da Câmara;
VII – Se não reeleito, o
Vereador Mirim deverá prestar todas as informações e auxílio ao novo
representante de sua escola.
CAPÍTULO II
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 19. Perderá o
mandato o Vereador Mirim que:
I –
deixar de comparecer a 3 ( três ) sessões
injustificadamente;
II – deixar de residir
no Município de Garça; ou
III - deixar de estudar
na escola onde foi eleito.
Art. 20. A extinção
do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
I -
ocorrer falecimento;
II – ocorrer renúncia,
por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Mirim.
Art. 21. O Vereador
Mirim pode licenciar-se:
I –
para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II – para tratar de
assuntos de interesse particular;
CAPÍTULO III
SUPLENTES
Art. 22. O suplente
de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou
licença, devendo tomar posse na sessão subseqüente.
Art. 23. O suplente
convocado deterá todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular.
CAPÍTULO IV
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 24. No
desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão permanentemente com o
auxílio e consultoria dos servidores da Câmara Municipal de Garça.
TÍTULO III
SESSÕES DA CÂMARA MIRIM
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. As sessões
serão:
I - ordinárias, as realizadas na segunda
quarta-feira de cada mês, às 14h00, no prédio da Câmara Municipal de Garça, com
duração máxima de duas horas;
I - ordinárias, as realizadas na segunda
quarta-feira de cada mês, às 19h30, no prédio da Câmara Municipal de Garça, com
duração máxima de duas horas; (nova redação dada pela Resolução nº 317/2006)
I - ordinárias,
as realizadas na segunda quarta-feira de cada mês, às 15h30, no prédio da
Câmara Municipal de Garça, com duração máxima de duas horas. (nova redação dada
pela Resolução nº 321/2007)
II - extraordinárias, as realizadas em dias diferentes aos fixados
para as sessões ordinárias, também com duração máxima de duas horas;
III - solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou
cívicas;
IV - secretas, as realizadas de forma secreta, se assim concordar a
maioria absoluta dos Vereadores-Mirins; e
V - itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
§ 1º - Recaindo
a sessão ordinária em feriados, ou em casos de impedimentos, deverão as mesmas
ser transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.
§ 2º - As
sessões ordinárias e itinerantes poderão ser prorrogadas, através de
requerimento verbal de qualquer vereador mirim, necessitando da concordância
dos demais vereadores.
Art. 26 - Qualquer
cidadão poderá assistir às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
itinerantes.
Art. 27 - Nas
sessões solenes fica instituído o momento cívico com a execução do Hino Nacional
e do Hino à Garça e nas sessões ordinárias e extraordinárias a leitura de um
trecho bíblico e um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente antes do
início dos trabalhos.
CAPÍTULO
II
SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO
I
ESTRUTURA GERAL
Art. 28 - As sessões
ordinárias compõem-se das seguintes partes:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III – Explicação
Pessoal; e
IV – Espaço Cultural. (incluído pela
Resolução nº 321/2007)
Parágrafo
Único. A
Presidência da Câmara Municipal de Garça ficará responsável pela elaboração de
um calendário anual, onde estipulará a instituição de ensino que será convidada
a enviar alunos para acompanhar os trabalhos da Câmara Mirim. (incluído pela Resolução nº 321/2007)
SEÇÃO II
EXPEDIENTE
Art. 29 - O
Expediente terá a duração de sessenta minutos, improrrogáveis, e será dividido
em três partes: a primeira destinada à abertura da sessão, com a chamada, a
leitura de um artigo da Bíblia e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
discussão e votação da ata anterior e a leitura e despacho do expediente; a
segunda parte do Expediente será destinada à leitura das indicações, discutidos
e votados requerimentos e moções; e a terceira parte, destinada aos oradores
inscritos, quando houver tempo.
§ 1º – Feita a
chamada e observando-se a presença da maioria absoluta dos vereadores, o
Presidente Mirim declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: "Por haver quorum regimental e sob a
proteção de Deus, damos por aberta a presente sessão, iniciando os nossos
trabalhos".
§ 2º - Declarada
aberta a sessão e após a discussão e votação da ata, o secretário fará a
leitura do material do expediente.
§ 3º - Após a
leitura do Expediente, serão lidas as indicações, discutidos e votados
requerimentos e moções que devem ser protocoladas junto à Secretaria da Câmara
até a sexta-feira da semana anterior à realização da sessão.
§ 4º - Para
discussão de moções e requerimentos cada vereador mirim poderá usar a tribuna
por até 05 (cinco) minutos, podendo ser cedido aparte.
§ 5º - Terminada
a leitura do expediente e das proposituras, o tempo que se seguir será
destinado aos oradores inscritos, sendo que, cada um poderá falar sobre temas
livres por cinco minutos, improrrogáveis, com direito a apartes.
§ 6º - Os debates
deverão realizar-se com ordem, sempre dirigindo-se ao Presidente Mirim e ao
Plenário.
§ 7º - Os apartes,
que são as interrupções do orador para indagação ou esclarecimento relativo à
matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento do orador. Quando
o orador negar o aparte solicitado, o aparteante
deverá dirigir-se apenas ao Presidente Mirim pedindo “questão de ordem”.
Art. 30 - Após o
Expediente, o Presidente Mirim poderá fazer uso da palavra por 3 (três)
minutos, para comunicações, instruções e esclarecimentos.
SEÇÃO III
ORDEM DO DIA
Art. 31 - Findo o
Expediente, será procedida nova chamada dos vereadores mirins e terão início as
discussões e votações da matéria da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo
secretário Mirim.
Parágrafo Único - Para discussão de proposituras cada vereador mirim poderá usar a
tribuna por até 10 (dez) minutos, podendo ser cedido aparte.
Art. 32 - Durante o
tempo destinado às votações nenhum Vereador Mirim poderá deixar o recinto das
sessões.
§ 1º - Quando o
Presidente Mirim submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico,
solicitará aos vereadores que forem favoráveis a permanecerem sentados e os
contrários a se manifestarem, levantado o braço.
§ 2º - A partir do
momento em que o Presidente Mirim declarar a matéria com discussão encerrada,
poderá ser concedida a palavra para encaminhamento de votação, por cinco
minutos cada orador.
§ 3º - O Vereador
Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o levaram a votar
favorável ou contrariamente à matéria.
SEÇÃO IV
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 33 - Terminada a Ordem do Dia, o tempo que se seguir será destinado aos
oradores inscritos, para Explicação Pessoal, sendo que, cada um poderá falar
sobre temas livres por cinco minutos, improrrogáveis, sem direito a apartes.
§ Único – A Explicação Pessoal tem a duração máxima de 30 (trinta) minutos.
Art. 33-A - Terminada a Explicação Pessoal, será instalado o Espaço
Cultural, para apresentação de palestras com assuntos de interesses dos
vereadores mirins, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos, ministradas
por convidados e autoridades, de relevado conhecimento acerca da matéria a ser
abordada. (incluído
pela Resolução nº 321/2007)
Parágrafo
Único. Fica a cargo da presidência da Câmara Municipal
de Garça o convite dos palestrantes e definição dos temas a serem abordados,
facultando aos vereadores mirins a indicação de nomes. (incluído pela Resolução nº 321/2007)
CAPÍTULO III
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 34 - As
convocações para as Sessões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente Mirim,
com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 35 - As Sessões
Extraordinárias realizar-se-ão apenas para discussão e votação de projetos, não
tendo Expediente e Explicação Pessoal.
CAPÍTULO IV
SESSÃO ITINERANTE
Art. 36 – As
Sessões Itinerantes serão solicitadas através
de Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Garça e votadas
pela maioria absoluta dos membros da Câmara Mirim e dar-se-ão da mesma forma
que as sessões ordinárias.
Parágrafo único - As
Sessões Itinerantes visam à difusão, nas escolas, dos projetos em tramitação na
Câmara Municipal Mirim, as reais funções dos Vereadores e do Poder Legislativo
e, principalmente, que visem favorecer atividades de discussão e reflexão dos
problemas do Município de Garça.
TÍTULO IV
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO
I
COMISSÕES
SEÇÃO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - As
Comissões Legislativas são:
I – permanentes, as que têm por finalidade apreciar os assuntos
submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar; e
II – especiais, as criadas por deliberação
do Presidente Mirim ou requerimento da maioria simples dos Vereadores Mirins contendo
a finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento, para apreciar
assuntos extraordinários.
Parágrafo único –
Concluídos os trabalhos, a comissão especial apresentará um relatório com as
suas conclusões para apreciação do plenário.
SEÇÃO II
COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES
SUBSEÇÃO
I
Art. 38 - Cabe às
Comissões Legislativas Permanentes, compostas por três Vereadores Mirins,
discutir e exarar parecer fundamentado no prazo de 10 (dez) dias, a todas as
matérias sujeitas a sua apreciação.
Art. 39 - As
Comissões Legislativas Permanentes reunir-se-ão, obrigatoriamente, em data a
ser definida por seus membros, toda a vez que forem solicitadas.
SUBSEÇÃO II
COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
PERMANENTES
Art. 40 - São as
seguintes as Comissões Legislativas Permanentes e seus campos temáticos:
I - Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Cultura, Tecnologia e Direitos e Deveres da
Criança e do Adolescente; que apreciará:
a. assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional;
b. desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico-cultural,
artístico e científico;
c. desenvolvimento tecnológico e política municipal de informática;
d. assuntos atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais;
e. votos de censura ou aplauso que envolver o nome da Câmara Mirim;
f. direitos, deveres e licenças dos Vereadores Mirins;
g. Leis municipais que tratem dos direitos e deveres da Criança e do
Adolescente; e
h. os aspectos gramatical e lógico e a técnica legislativa dos projetos de
lei mirim e emendas a este regimento.
II - Comissão de Lazer,
Meio Ambiente, Saúde, Desporto; Transporte e Agricultura que apreciará:
a. diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens
cívicas;
b. política de preservação do meio ambiente e reciclagem de lixo;
c. sistema desportivo municipal e sua organização;
d. assuntos atinentes à saúde do Município;
e. ações, serviços e campanhas de saúde pública;
f. higiene e assistência sanitária;
g. programas de combate às drogas;
h. alimentação;
i. assuntos atinentes a transporte urbano e trânsito; e
j. política e planejamento agrícola.
III - Comissão de
Finanças; que apreciará assuntos relativos à ordem econômica municipal;
TÍTULO V
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO
I
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO
I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 41 – Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário e constitui-se em:
I – Emenda ao Regimento
Interno Mirim;
II – Projeto de Lei
Mirim;
III – Indicação Mirim
IV - Moção Mirim; e
V - Requerimento Mirim.
SEÇÃO II
PROJETO DE LEI MIRIM
Art. 42 – Os
Projetos de Lei Mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias
no âmbito municipal.
§ 1º – Os projetos
considerar-se-ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de
votação simbólica, em plenário.
§ 2º - Somente
serão secretas as votações para a decisão sobre perda de mandato de Vereador
Mirim, exigindo-se o quorum de 2/3 dos membros.
Art. 43 – Quando os
projetos de lei mirim receberem pareceres contrários de todas as Comissões
Permanentes serão arquivados.
SEÇÃO III
INDICAÇÃO MIRIM
Art. 44 – A
indicação mirim consiste em sugestões de realização de serviço público no
âmbito do Município e será endereçada ao Chefe do Poder Executivo.
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 45 – O
requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim destinado
a qualquer autoridade.
SEÇÃO IV
EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM
Art. 46 – As emendas
ao Regimento Interno Mirim obedecerão o mesmo trâmite e quorum dos Projetos de
Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração deste regimento.
SEÇÃO V
TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 47 – Aprovadas
as proposições, elas serão submetidas à homologação do Presidente da Câmara
Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 – Cada
vereador mirim poderá ter um vereador adulto que seja seu par ou padrinho que o
acompanhe em suas atuações, orientando-o e colaborando com sua atuação na
Câmara Mirim.
§ 1º - O nome do
vereador padrinho deverá ser informado ao presidente da Câmara Mirim por
ofício.
§ 2º - Um vereador adulto não poderá ser padrinho de mais do que 02 (dois)
vereadores mirins.
Art. 49 – O recesso
da Câmara de Vereadores Mirim será no mesmo período das férias escolares.
Art. 50 - As dúvidas
quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
Art. 51 – Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de setembro de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- José Roberto
Ferres Lopes -
DIRETOR GERAL
SUBSTITUTO