LEI Nº 0.105

CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA À CAMPANHA CONTRA O CÂNCER

O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a conceder à Campanha contra o câncer, promovida pela Santa Casa de Belo Horizonte, uma subvenção extraordinária de Cr$1.200,00.

Ar.2º - Fica aberto o crédito especial de cr$1.200,00 para atender à despesa mencionada no artigo anterior.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos três dias do mês de Julho de mil novecentos e cinquenta e um.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

Dermeval Francisco Junqueira
(secretário)