LEI
Nº 1.901, DE 21 DE JUNHO DE 2007
ALTERA LEI 1.438/98
– PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, no corrente
exercício, o prazo para requerimento de promoção de que trata o Inciso I do Art. 12 da Lei nº 1.438, de 17 de
abril de 1998, alterado pela Lei nº 1.778, de 16
de maio de 2006, fica prorrogado para 29 de junho de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 21
de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.