ALTERA A LEI Nº 2.680/91
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
“Art. 130.
É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa
necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a
necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Parágrafo
único. Revogado”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
3.412/2000.
Garça, 15 de julho de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS