LEI N.º 3.981/2006
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER PARA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NO CAMPO DE
FUTEBOL DO DISTRITO DE JAFA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte
e Lazer, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para construção de arquibancada no Campo de
Futebol do Distrito de Jafa.
Art. 2º
As despesas decorrentes da participação
do Município no Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de abril de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA