LEI Nº 2.002, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO à aquisição
de pneus.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com a finalidade de abertura de licitação para aquisição
de pneus a serem destinados aos veículos que atendem à Secretaria Municipal de
Educação e Esportes e ao Transporte Escolar Estadual no Município através do
Convênio nº 033/2007, no valor total de R$ 67.480,00 (sessenta e sete mil,
quatrocentos e oitenta reais), para reforço das dotações orçamentárias, a
saber:
070004.1236100122.034 -......................................... Manutenção do
Transporte Escolar (Conv. Estadual)
070004 –................................................................ Programas
e Convênios da Educação
070 –..................................................................... Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12 –...................................................................... Educação
361 – .................................................................... Ensino
Fundamental
0012 –................................................................... Garantia
de Funcionamento de Programas e Conv. da Educação
2.034 –.................................................................. Manutenção
do Transporte Escolar (Conv. Estadual)
3.3.3.90.30.00000 –................................................. Material
de Consumo
Ficha 246 -............................................................. R$
45.180,00
070002.1236100182.132 -......................................... Manutenção do
Transporte Escolar Municipal ( FUNDEF 40%)
070002 –................................................................ Fundo
Municipal de Ensino Fundamental
070 –..................................................................... Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12 –...................................................................... Educação
361 –..................................................................... Ensino
Fundamental
0018 –................................................................... Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental
2.132 –.................................................................. Manutenção
do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
3.3.3.90.30.00000 –................................................. Material
de Consumo
Ficha 188 -............................................................. R$
22.300,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais
suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de novembro de 2007.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.