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<pl:pl id="1475" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE LEI Nº 12 / 2016</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE DA CÂMARA  - PARA O PERÍODO 2017-2020</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:capitulo id="SDE5" Numero="" Rotulo="I">         <pl:capitulo_text>Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</pl:capitulo_text>         <pl:artigo id="SDE7" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">            <pl:artigo_text>O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o período de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020 é fixado nos termos desta lei.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>      </pl:capitulo>      <pl:capitulo id="SDE9" Numero="" Rotulo="II">         <pl:capitulo_text>Capítulo II - DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS</pl:capitulo_text>      </pl:capitulo>      <pl:capitulo id="SDE8" Numero="" Rotulo="">         <pl:capitulo_text></pl:capitulo_text>         <pl:artigo id="SDE10" Numero="2" Rotulo="Art. 2º">            <pl:artigo_text>O valor do subsídio será o seguinte:</pl:artigo_text>            <pl:inciso id="SDE11" Numero="1" Rotulo="I">               <pl:inciso_text>Prefeito: R$ 15.910,00;</pl:inciso_text>            </pl:inciso>            <pl:inciso id="SDE12" Numero="2" Rotulo="II">               <pl:inciso_text>Vice-Prefeito: R$ 4.960,00;</pl:inciso_text>            </pl:inciso>            <pl:inciso id="SDE13" Numero="3" Rotulo="III">               <pl:inciso_text>Secretários Municipais: R$ 6.678,00.</pl:inciso_text>            </pl:inciso>            <pl:paragrafo id="SDE14" Numero="1" Rotulo="§1º">               <pl:paragrafo_text>No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE15" Numero="2" Rotulo="§2º">               <pl:paragrafo_text>Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão, em parcela única, gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE16" Numero="3" Rotulo="§3º">               <pl:paragrafo_text>A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 2º se dará de forma proporcional, a razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, assim considerado período igual ou superior a 15 (quinze) dias.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE17" Numero="4" Rotulo="§4º">               <pl:paragrafo_text>As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:</pl:paragrafo_text>               <pl:inciso id="SDE18" Numero="1" Rotulo="I">                  <pl:inciso_text>serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018;</pl:inciso_text>               </pl:inciso>               <pl:inciso id="SDE19" Numero="2" Rotulo="II">                  <pl:inciso_text>serão remuneradas com o valor do respectivo subsídio mensal, acrescido de 1/3;</pl:inciso_text>               </pl:inciso>               <pl:inciso id="SDE20" Numero="3" Rotulo="III">                  <pl:inciso_text>as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.</pl:inciso_text>               </pl:inciso>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE21" Numero="5" Rotulo="§5º">               <pl:paragrafo_text>Na hipótese de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 3º.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE22" Numero="6" Rotulo="§6º">               <pl:paragrafo_text>É facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretário Municipal, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE24" Numero="3" Rotulo="Art. 3º">            <pl:artigo_text>O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE25" Numero="4" Rotulo="Art. 4º">            <pl:artigo_text>O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.</pl:artigo_text>            <pl:paragrafo id="SDE26" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">               <pl:paragrafo_text>No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>         </pl:artigo>      </pl:capitulo>      <pl:capitulo id="SDE27" Numero="" Rotulo="III">         <pl:capitulo_text>Capítulo III - DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA</pl:capitulo_text>         <pl:artigo id="SDE29" Numero="5" Rotulo="Art. 5º">            <pl:artigo_text>O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 3.307,00.</pl:artigo_text>            <pl:paragrafo id="SDE30" Numero="1" Rotulo="§1º">               <pl:paragrafo_text>Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE32" Numero="2" Rotulo="§2º">               <pl:paragrafo_text>A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 1º se dará de forma proporcional, a razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício da vereança, assim considerado período igual  ou superior a 15 (quinze) dias.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>            <pl:paragrafo id="SDE33" Numero="3" Rotulo="§3º">               <pl:paragrafo_text>É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função perceber as vantagens de seu cargo ou emprego cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horário;</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE28" Numero="6" Rotulo="Art. 6º">            <pl:artigo_text>Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 4.960,00.</pl:artigo_text>            <pl:paragrafo id="SDE34" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">               <pl:paragrafo_text>O substituto legal que assumir o cargo de Presidente, estando o titular licenciado ou impedido, recebe o subsídio correspondente, previsto no caput, proporcionalmente ao número de dias da substituição, conforme lavrado em termo próprio.</pl:paragrafo_text>            </pl:paragrafo>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE36" Numero="7" Rotulo="Art. 7º">            <pl:artigo_text>A ausência injustificada de Vereador à sessões ordinárias ou extraordinárias, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determina desconto equivalente a dois dias de mandato.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE37" Numero="8" Rotulo="Art. 8º">            <pl:artigo_text>O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE38" Numero="9" Rotulo="Art. 9º">            <pl:artigo_text>A convocação de sessão extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE39" Numero="10" Rotulo="Art. 10">            <pl:artigo_text>Os Vereadores contribuirão, para com relação ao subsídio, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>      </pl:capitulo>      <pl:capitulo id="SDE40" Numero="III" Rotulo="III">         <pl:capitulo_text>Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS</pl:capitulo_text>         <pl:artigo id="SDE41" Numero="11" Rotulo="Art. 11">            <pl:artigo_text>O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, vedado, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara, o aumento real.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>         <pl:artigo id="SDE42" Numero="12" Rotulo="Art. 12">            <pl:artigo_text>Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.</pl:artigo_text>         </pl:artigo>      </pl:capitulo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE43">      <pl:justificativa_text>
JUSTIFICATIVA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando a competência que lhe confere o inciso V, do art. 29 da Constituição Federal e o inciso V do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, apresenta à tramitação o presente Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; dos Secretários Municipais e do Presidente da Câmara Municipal para o quadriênio 2017-2020.
A fixação do subsídio dos Vereadores é prerrogativa da Câmara Municipal e deve ser realizada de uma legislatura para a outra, por ditado constitucional (art. 29, VI, da Constituição Federal). Deve ser concebido em parcela única (art. 39, § 4º, da CF) e tem assegurada a revisão anual nos parâmetros idênticos aos da revisão da remuneração dos servidores municipais (art. 37, X, da CF).  A fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais é prerrogativa da Câmara Municipal, por ditado constitucional (art. 29, V, da CF) e da Lei Orgânica (art. 46, V); deve ser realizada de uma legislatura para a outra e ultimada antes das eleições (art. 11 da Constituição Estadual). Deve ser concebido em parcela única (art. 39, § 4º, da CF) e tem assegurada a revisão anual nos parâmetros idênticos aos da revisão da remuneração dos servidores municipais (art. 37, X, da CF).  É também prerrogativa da Câmara Municipal  fixar o subsídio dos Secretários Municipais (art. 29, V, da CF). A Lei Orgânica Municipal acrescenta ainda que a fixação deve se dar no primeiro semestre do ano de realização das eleições (art. 74). 
Na proposição que esta Legislatura apresenta à tramitação acresce-se uma síntese das atribuições dos agentes de que trata. Esta iniciativa tem o objetivo de ampliar a concepção do papel do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara no cumprimento de suas funções de condutores e indutores de ações de gestão pública. Assim sendo passamos a considerar:
1. Do subsídio do Prefeito.
O cargo de Prefeito tem natureza eletiva e a sua responsabilidade é definida a partir da representação do Poder Executivo e do Município, tanto em juízo como fora dele.
A complexidade de sua função é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe o art. 76 da Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções,  gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas  eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública municipal.
É peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem.
Em razão do contexto presentemente descrito e, considerando que se trata de cargo com grau de responsabilidade de chefia de Poder, o subsídio deve ser medido a partir da complexidade da função.
2. Do subsídio do Vice-Prefeito.
A função de Vice-Prefeito, desde a Constituição Federal de 1988, conforme prevê seu art. 79, é cargo e, além da responsabilidade de substituir o Prefeito, em seus impedimentos legais e ausências, deve ter atribuições definidas.
Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício de titularidade de secretarias, interlocução com o Poder Legislativo, responder pela comunicação institucional do Poder Executivo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de governo e outras similares, conforme dispuser ato estipulador.
Não mais se admite, portanto, trabalho sazonal ou remuneração eventual para Vice-Prefeito, mas a sua permanência na gestão pública municipal passou a ser uma exigência constitucional, sendo-lhe assegurado, portanto, o direito à percepção de subsídio.
3. Do subsídio do Secretário Municipal.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda. 
Em razão desse contexto, o subsídio mensal do Secretário Municipal deve ser aquilatado em conformidade com as exigências inerentes à função, combinadas com a possibilidade orçamentária.
4. Da atividade parlamentar, sua complexidade e grau de responsabilidade.
A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder concedido pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com sua vida, com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e com a produção de conforto social, no âmbito do Município.
Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada como motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de verificar, primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo, identificar se a solução prevista para o problema que se pretende resolver coincide com o interesse da sociedade.  Nesse contexto, cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o querer da sociedade local. A responsabilidade do Vereador não é decidir a partir do que ele pensa, mas a partir do interesse público.
No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever de, pela sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando evitar não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras condutas ilícitas, mas também assegurar que o plano de governo seja executado com eficiência e que os resultados da governabilidade local elevem os níveis de qualidade de vida e os indicadores que se relacionam com a afirmação da dignidade dos cidadãos.
É da responsabilidade do Vereador, ainda, atuar no julgamento das contas de governo do Prefeito que, a cada ano são tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado e examinadas, mediante emissão de parecer prévio. Esse parecer prévio deve ser confirmado na Câmara, cabendo ao Vereador analisá-lo, votar e definir se o mesmo prevalecerá ou não.
Outra área em que o Vereador é necessário para a comunidade é a de definição de políticas públicas a serem atendidas pelo governo municipal e, para tanto, o Vereador acompanha a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, propõe emendas e sinaliza para o atendimento das demandas prioritárias. É no Vereador que a comunidade e os cidadãos têm a recepção de suas demandas, que são encaminhadas por meio de indicações e de pedidos de providência.
Em termos federativos, os contatos parlamentares do Vereador e do partido que ele integra são fundamentais para qualificar o relacionamento do Município com o Estado, seja via Assembleia Legislativa e deputados, como pelas secretarias e departamentos do governo; e com a União, via Congresso Nacional, ministérios e outros órgãos da estrutura da administração pública federal. Não são raras as situações em que o Poder Executivo, pela representação do Prefeito, possui contatos políticos restritos para a captação de recursos em determinados órgãos estaduais e federais, inclusive para obtenção de recursos por emendas parlamentares, situação que pode ser alcançada com a atuação do Vereador.
Em paralelo às atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo local, julgar as contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução de políticas públicas e produzir relacionamentos parlamentares, partidários e institucionais que agreguem valor ao Município, cabe ao Vereador atuar na organização, funcionamento e estruturação do Poder Legislativo, para que produza decisões parlamentares com qualidade e efetividade social.
O Presidente da Câmara incorpora todas as funções parlamentares e acrescenta a estas a de coordenar a administração da câmara, a coordenação das ações legislativas e a representação do Poder, como se pode compreender da interpretação dos artigos 33 e 34 do Regimento Interno. 
Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a complexidade do exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que estão sob a responsabilidade do Vereador e as atribuições peculiares do exercício da Presidência, o subsídio deve remunerar adequadamente os cidadãos investidos.
Senhores Vereadores. A presente proposição cumpre o preceito de fixar o subsídio dos já mencionados agentes. É uma competência dos vereadores. Os atuais parlamentares auscultaram a comunidade, que reclamou que não perdessem a sintonia com a realidade econômica nacional e os reflexos desta no orçamento público. Assim sendo, deliberaram estabelecer os valores para o próximo quadriênio, iniciando, em 2017, com o mesmo valor percebido em 2016. Será, portanto, em termos reais, menor do atual no índice de inflação que se verificar neste ano &amp;#150; índice estimado em torno de 10%.

A presente proposição aperfeiçoa a legislação, prevendo situações que escaparam ao legislador em 2012 ou àquela época ainda não eram pacificadas na interpretação da legislação federal ou na jurisprudência. Na atual lei, embora seja previsto o gozo de férias pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, somente o Prefeito tinha a previsão de recebê-las com acréscimo de 1/3. Os Secretários não tinham este direito, estendido a todo o trabalho, função ou mandato remunerado. Outro aspecto que a  atual legislatura já corrigiu via Resolução, foi a extensão da 13ª remuneração aos vereadores, enquanto o Prefeito, embora se saiba tenha nos últimos anos percebido tal remuneração, não a tinha amparado na lei fixadora de seus subsídios. O Vice-Prefeito também não a alcançava; insere-se tal direito na nova  lei.

Face os valores estipulados serem os mesmos atualmente vigentes, menores até - o que indica não haver aumento da despesa no próximo exercício, dispensada é a apresentação de impacto orçamentário, conforme assinala o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).</pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE47">      <pl:data_apresentacao_text>Plenário Vox Populi, 17 de junho de 2016.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE44">      <pl:autor_text>Ver. ALICEU KLEIN - Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE45">      <pl:autor_text>Ver. ITAMAR PUNTEL - Vice-Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE46">      <pl:autor_text>Ver. VILSON DIAS - Secretário</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>