L E I   Nº 3.324/1999

(Declarada Inconstitucional)

(Processo nº 64.685.0/3 - TJ/SP)

(Ratificação pelo Decreto Legislativo nº 04/2001)

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar mensalmente na imprensa oficial do Município, os custos e medições de obras e serviços contratados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações.

 

ARTIGO 2º - A publicação de medições e custos deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 1º dia útil do mês subseqüente, constando o número do empenho, empresa beneficiada, serviço executado e valores pagos.

 

ARTIGO 3º - Situam-se no âmbito da presente lei, toda obra e serviço contratado pelo Poder Executivo, cujo valor seja superior ao limite de isenção constante da lei federal 8.666/93, atualizada pela lei federal 8.883/94.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 31 de maio de 1999.

 

 

 

 

Manoel Frederico Abido G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

Joaquim Sérgio Pereira

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL