Faço saber que a Câmara Municipal
manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
- Fica o Poder
Executivo obrigado a publicar mensalmente na imprensa oficial do Município, os
custos e medições de obras e serviços contratados pela Administração Direta,
Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Fundações.
ARTIGO
2º - A publicação
de medições e custos deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados a partir do 1º dia útil do mês subseqüente, constando o número do
empenho, empresa beneficiada, serviço executado e valores
pagos.
ARTIGO
3º - Situam-se no
âmbito da presente lei, toda obra e serviço contratado pelo Poder Executivo,
cujo valor seja superior ao limite de isenção constante da lei federal 8.666/93,
atualizada pela lei federal 8.883/94.
ARTIGO 4º
- Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 31 de maio de
1999.
PRESIDENTE
Joaquim Sérgio
Pereira
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio
Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL