LEI N 3.018/1995

CRÉDITO ESPECIAL – R$ 50.000,00 – REDE DE ÁGUA, ESGOTOS E ENERGIA ELÉTRICA – CONJUNTO HABITACIONAL GARÇA III – D. JAFA.

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a implantação das redes de água, esgotos e energia elétrica no Conjunto Habitacional Garça III D – Jafa, do CDHU.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

63.03080211.045 – Seção de Construção e Manutenção de Próprios Municipais

4210 – Aquisição de Imóveis............................................................................... R$ 50.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                Garça, 25 de julho de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS