LEI
N.º 4.070/2007
(Projeto de Lei nº
09/2007, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º. O
Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com
o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos da CF., Resolução nº 307/2.004, e
conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica do Município, passa
a ter os seguintes valores:
I-
PARTE
FIXA ........................................................R$
1.275,17
II-
P/
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ............................R$
27,39
Parágrafo
Único.
Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada
ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art.
2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art.
3º.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de fevereiro
de 2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS