LEI N.º 4.070/2007

(Projeto de Lei nº 09/2007, de autoria da

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos da CF., Resolução nº 307/2.004, e conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica do Município, passa a ter os seguintes valores:

 

I-                   PARTE FIXA ........................................................R$ 1.275,17

II-                P/ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ............................R$      27,39

 

Parágrafo Único. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 22 de fevereiro de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

P O R T A R I A    Nº  833/2005

 

 

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc......................

 

 

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º. Fica declarado PONTO FACULTATIVO na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nos dias 28 (vinte e oito) de outubro e 02 (dois) de novembro do corrente ano de 2005, respectivamente “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”, conforme estabelecido no artigo 237 da Lei Municipal nº 2.680/91, e “DIA DE FINADOS”.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Câmara Municipal de Garça, 26 de outubro de 2005.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

Antônio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL