Lei nº 6005

Dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna – “teste do minuto” – nas escolas públicas municipais de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público a tornar obrigatória, nas escolas públicas municipais, a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna – “Teste do Minuto”, em alunos de Rede Pública de Ensino, de acordo com a periodicidade estabelecida nesta Lei.

Art. 2º - Os Testes serão realizados quando do ingresso da criança na escola – Educação Infantil – e no início e término dos Ensinos Fundamental e Médio.

Art. 3º - Após efetuado o teste pelo profissional competente, caso forem constatados problemas de má postura no aluno, o mesmo será encaminhado para tratamento adequado, conforme prescrição médica.

Art. 4º - A fiscalização da execução do “Teste do Minuto” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Renan Pereira