Lei nº 7.239

 

Dispõe sobre a criação da Sucursal da Biblioteca Municipal Benjamim da Cunha na Comunidade Rural da Lajinha

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art.1º. Fica autorizada a criação da sucursal da Biblioteca Municipal Benjamim da Cunha na Comunidade Rural da Lajinha, que ficará vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

 

§1º. A Sucursal da Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

 

§2º. A denominação da Sucursal da Biblioteca Pública Municipal será realizada através de Decreto Municipal.

 

Art.2º. A Sucursal da Biblioteca Pública Municipal ,localizar-se-á obrigatoriamente na Comunidade Rural da Lajinha, neste Município, em local a ser definido pela Administração Pública.

 

Parágrafo único. O regimento interno será elaborado no prazo de até noventa dias após instalação da biblioteca.

 

Art.3º. Poderão ser firmados acordos, convênios e contratos com os Governos Estadual e Federal, para manutenção, implementação e fomento da referida biblioteca.

 

Art.4º. O Município  incluirá em seu orçamento anual a previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos, podendo criar crédito suplementar para despesas decorrentes desta lei.

 

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2018

 

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Executivo