Lei nº 7.239
Dispõe sobre a criação da
Sucursal da Biblioteca Municipal Benjamim da Cunha na Comunidade Rural da
Lajinha
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizada a
criação da sucursal da Biblioteca Municipal Benjamim da Cunha na
Comunidade Rural da Lajinha, que ficará vinculada à Secretaria
Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.
§1º. A Sucursal da Biblioteca
Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar o Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas
Públicas.
§2º. A denominação da
Sucursal da Biblioteca Pública Municipal será realizada
através de Decreto Municipal.
Art.2º. A Sucursal da Biblioteca
Pública Municipal ,localizar-se-á obrigatoriamente na Comunidade
Rural da Lajinha, neste Município, em local a ser definido pela
Administração Pública.
Parágrafo único. O regimento interno será
elaborado no prazo de até noventa dias após
instalação da biblioteca.
Art.3º. Poderão ser firmados
acordos, convênios e contratos com os Governos Estadual e Federal, para
manutenção, implementação e fomento da referida
biblioteca.
Art.4º. O Município incluirá em seu orçamento
anual a previsão de recursos para o custeio, manutenção e
ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços
físicos, podendo criar crédito suplementar para despesas
decorrentes desta lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo