LEI N.º 3.941/2005

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

Subvenções 2005

 

                                        ENTIDADE                                                 

  VALOR

....

 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – PSF E PACS

2.027.000,00

...

 

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – PSF E PACS

301.000,00

 

...”

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), cuja cobertura far-se-á com recursos provenientes:

 

A) Da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

71.1030100542.138000 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais..........................................................................R$ 281.000,00

B) Do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.....................................R$ 164.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 1º de dezembro de 2005.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS