LEI N.º
3.941/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo
III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
que estabeleceu as subvenções para as entidades assistenciais do Município no
exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções 2005
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ENTIDADE
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VALOR |
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.... |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça –
PSF E PACS |
2.027.000,00 |
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... |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – PSF E
PACS |
301.000,00 |
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...” |
Art. 2º Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$
445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), cuja cobertura far-se-á
com recursos provenientes:
71.1030100542.138000 – Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções
Sociais..........................................................................R$
281.000,00
B)
Do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.....................................R$
164.000,00
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 1º de dezembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS