Lei nº 771
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO
COM O MINISTERIO DA SAUDE,
INSTITUI A TAXA DA'AGUA ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Ministério da Saúde para realização do serviço de tratamento da água e apliação e melhoria da rede de abastecimento, o qual esta orçado em cerca de CR$ 160.000,00.
Art. 2º- Para que a Prefeitura Municipal possa fazer face as despesas decorrentes de sua contribuição abre-se o crédito especial de CR$ 33.000.000,00 com vigor até 1964, ficando, ainda, autorizada a lançar mão de verba necessária para que seja feita a fluoração da água potável para abastecimento público.
Art. 3º- Fica instituída a taxa d'água especial que será cobrada a razão de CR$ 220,00 por mês, a partir do próximo exercício.
§ 1º- Essa taxa d'agua especial só tera efeito quando for iniciado o serviço mencionado no artigo primeiro.
§ 2º- Mesmo que o serviço seja iniciado durante este ano, a cobrança da taxa especial será feita a partir de janeiro de 1963.
§ 3º- A taxa especial será cobrada mensalmente, até o dia 15 de cada mês, a contar de fevereiro, ficando sujeito à multa de 20% o contribuinte que a não recolher dentro desse prazo.
§ 4º- A taxa especial só ser aplicará aos prédios benefiados pelo serviço de tratamento de água.
Art. 5º- A fim de adquirir recursos para integralizar a importância de crédito aberto pelo artigo segundo desta lei, fica o sr. Prefeito do Município autorizado a lançar mão dos meios que julgar convenientes e acertados, inclusive o recebimento adiantado da "Taxa d'agua especial "correspondente ao período de doze e cento e oitenta meses.
§ 1º- O recebimento adiantado da "Taxa d'água especial" não será feito em caráter obrigatório, mas a título de cooperação dos contribuintes que a isso se dispuseram.
§ 2º- Fornece-a uma garantia ao contribuinte, a qual poderá constar o próprio impresso (talão e conhecimento) da Tesouraria Municipal ou de uma título de portadores.
§ 3º- O recebimento adiantado da "Taxa d'agua especial"poderá ser feito durante o presente exercício, ficando assegurado ao contribuinte o direito de reaver toda a importância paga, no caso de não ser iniciado o serviço dentro do prazo de dez meses.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de abril de 1962.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA
Sancionada em 30.04.62
§ 3º- A taxa especial será cobrada mensalmente até o dia