LEI N.º 1.741/1979

Francisco de Assis Bosquê, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho Carcerário de Garça, entidade civil, que tem como objetivo auxiliar as autoridades judiciárias e policiais em todas as tarefas de readaptação dos sentenciados, presidiários e egressos dos presídios da Comarca de Garça, ao meio social.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 21 de março de 1979.

Francisco de Assis Bosquê

Prefeito Municipal