LEI N.º
726/1961
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica a
Prefeitura Municipal autorizada a conferir aos Exmos. Doutor Plínio Novaes de
Andrade e Professor Doutor Silvio Marques Júnior, respectivamente Juiz de
Direito e Promotor de Justiça da Comarca de Garça, o título honorário de
“Cidadão Garcense”.
Art.
2º - A Prefeitura Municipal fará a entrega
dos respectivos diplomas em sessão solene da Câmara Municipal em dia a ser
escolhido pelo Sr. Prefeito.
Art.
3º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 1
de dezembro de 1961.
Dr.
Rafael Paes de Barros
Prefeito
Municipal
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na data supra.
Rubens
Marcio de Góes Artigas
Diretor
do Expediente