Lei 0730
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terreno em doação.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, em doação, um terreno com 20 (vinte) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo, ou sejam 600 (seiscentos) metros quadrados de área, situado no lugar denominado Ribeirão Cachoeira (Córrego Mutum), no distrito de Topázio, e de propriedade do Sr. Sebastião Gomes de Souza.
Art. 2º - O terreno descrito no art. 1º se destina à construção do prédio escolar de que trata a Lei nº 709, de 30 de novembro de 1960.
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de fevereiro de 1961.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal