Lei nº 924

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O

SERVIÇO DE PUBLICIDADE VOLANTE

CONTINENTAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica considerando de utilidade pública o Serviço de Publicidade Volante Continental com sede em Teófilo Otonio, gozando de todos os direitos e obrigações em leis as sociedades de utilidade pública.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 29 de julho de 1964

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE