Lei nº 924
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O
SERVIÇO DE PUBLICIDADE VOLANTE
CONTINENTAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica considerando de utilidade pública o Serviço de Publicidade Volante Continental com sede em Teófilo Otonio, gozando de todos os direitos e obrigações em leis as sociedades de utilidade pública.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 29 de julho de 1964
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE