Lei nº 275
APROVA DESPESA A REGULARIZAR E
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Ficam aprovadas as despesas feitas pelo Sr. Prefeito do Município, no exercício de 1951, sem autorizaçãio Legislativa, no total de CR$ 224.772,50.
Art. 2º- Para regularização da despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto o crédito especial de CR$ 224.772,50.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de agosto de 1952.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 13/08/52