Lei nº 5939
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Escola de Informática e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Municipal de Informática com a finalidade de propiciar o acesso à informática a jovens e adultos carentes, que não possuírem, comprovadamente, condições financeiras para arcar com os custos deste aprendizado em escolas particulares.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação,estabelecerá os critérios para a seleção de candidatos, número de vagas que serão oferecidas e demais condições e formalidades necessárias à implantação da Escola Municipal de Informática.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de junho de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino