RESOLUÇÃO
Nº 312/2006
(Projeto
de Resolução nº 04/2006,
da Mesa da Câmara Municipal de Garça)
(Resolução Revogada)
A Câmara Municipal aprova
a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Secretaria da Câmara Municipal de Garça é constituída
de cargos isolados e de carreira, de provimento efetivo e em comissão, na
conformidade do Anexo I, regidos pela presente Lei.
Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei, os anexos I, II e
III.
Art. 3º. Os cargos constantes do Anexo I, de acordo com o
especificado, serão providos por enquadramento, através de Ato da Mesa, dos
ocupantes dos cargos do atual quadro de pessoal da Secretaria da
Câmara.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata este artigo será na forma
estabelecida no Anexo II.
Art. 4º. Os vencimentos de cargos de que trata esta Lei são os
estabelecidos no Anexo III.
Art. 5º. As atribuições dos servidores do Poder Legislativo serão
fixadas em Ato próprio a ser baixado pela Mesa da Câmara.
Art. 6º. O Anexo I estabelece o Organograma do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Garça.
Art. 7º. Para efeitos desta Lei, promoção é a elevação do
servidor efetivo, pelo princípio de merecimento.
Art. 8º. Na forma estabelecida no Anexo I, dar-se-á a
promoção:
I – de Oficial Legislativo para
Subdiretor de Secretaria;
II – de Subdiretor de Secretaria para
Diretor de Secretaria.
Parágrafo Único. Não havendo possibilidade de promoção pela falta de
requisito mínimo, o cargo será preenchido por concurso
público.
Art. 9º. Independe de posse o provimento de cargo por
promoção.
Art. 10. Ao pessoal inativo da Câmara será observado, para todos
os fins e efeitos, a equivalência do cargo e atribuições entre o atual e o
extinto, não importando a forma de provimento, bem como o Padrão, no caso de
inexistência de cargo correlato.
Art.
Art. 12. É da competência da Presidência da Câmara a designação
ou autorização para viagens de servidores da Câmara, quando do interesse do
Legislativo.
Art. 13. Os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara,
farão jus a gratificação de 10% (dez por cento), calculados sobre o Padrão de
Vencimentos de seu cargo, por comparecimento a cada Sessão e demais atividades
extra-expediente do Poder Legislativo ou eventos realizados na Câmara
Municipal.
§ 1º. As faltas às sessões ou não atendimento às designações
para os demais fins, serão, proporcionalmente, descontados do valor global da
gratificação de que trata este artigo.
§ 2º. A gratificação por serviços extraordinários do Poder
Legislativo se incorpora na base de 1/5 (um quinto) por ano de exercício,
consecutivos ou não, para fins de licença para tratamento de saúde e para fins
de aposentadoria.
Art. 14. Ficam criadas as gratificações de nível universitário,
para os servidores que comprovem aquela referida qualificação, e que ficam
incorporadas à remuneração dos servidores que ainda não as recebem,
incorporando-se na base de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, consecutivos ou
não, para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único. As gratificações de que trata o “caput” deste artigo,
serão calculadas e devidas na proporção de 2,5% (dois e meio por cento) do
salário base dos respectivos servidores ativos e inativos, por ano de efetivo
exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou
não.
Art. 15. O interstício mínimo para a promoção por merecimento é
de 01 (um) ano.
Art. 16. As gratificações de função constantes do Anexo IV da
Lei nº 2.626/91, de 26/04/91, ficam incorporadas aos padrões de vencimentos dos
cargos constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 17. A Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Garça funcionará de segunda a sexta feiras, das 9h00 às 11h00 e das
13h00 às 17h00, sendo que no período de recesso legislativo, o expediente será
das 13h00 às 17h00.
Art. 18. As gratificações concedidas até 31/03/95, ficam
transformadas em vantagem pessoal, nominalmente identificadas em suas parcelas e
serão incorporadas à remuneração.
Art. 19. Aplica-se aos servidores da Câmara, o disposto no
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Garça.
Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de
Garça.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 24 de junho de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 28 de junho de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A.
Castro -
DIRETOR GERAL
ESTRUTURA DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL – ISOLADOS, DE CARREIRA E EM
COMISSÃO
|
CARGOS |
PROVIMENTO |
|
DIRETOR GERAL |
Comissão |
|
DIRETOR DE SECRETARIA |
Carreira |
|
SUBDIRETOR DE SECRETARIA |
Carreira |
|
OFICIAL LEGISLATIVO |
Carreira |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
Comissão |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
Isolado |
CLASSIFICACÃO – PADRÃO E NÚMEROS DE
CARGOS
|
NÚMERO
CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL |
C.M. 5 |
|
01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
C.M. 4 |
|
01 |
SUBDIRETOR DE SECRETARIA |
C.M. 3 |
|
01 |
ASSESSOR JURÍDICO |
C.M. 3 |
|
02 |
OFICIAL LEGISLATIVO |
C.M. 2 |
|
02 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
C.M. 1 |
ESCALA DE VENCIMENTOS
C.M. 5
................................................................................................R$
2.021,72
C.M. 4
................................................................................................R$
1.481,00
C.M. 3
................................................................................................R$
1.200,00
C.M. 2
................................................................................................R$
1.010,00
C.M. 1
................................................................................................R$
582,00
PRESIDENTE
SECRETÁRIO