PROJETO DE LEI Nº079/06

 

 

SÚMULA - Institui o programa “Contribuinte Cidadão”, que visa a incentivar as empresas estabelecidas e as pessoas físicas residentes no MUNICÍPIO DE APUCARANA a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

L         E         I

 

Art. 1° - Fica instituída no município de Apucarana o Programa “Contribuinte Cidadão”, de incentivo às empresas estabelecidas e às pessoas físicas residentes no Município de Apucarana a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do Artigo 260 da Lei 8.069 de 13/07/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 8.242 de 12/10/91, e da Lei nº9532 de 10 de dezembro de 1997.

 

Art. 2º – O Programa de que trata o artigo anterior consistirá na concessão de:

 

I - Selo às empresas que contribuírem do valor a pagar de Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usá-lo nas embalagens de seus produtos, nos veículos, papéis timbrados e outros locais que acharem convenientes;

 

II – Diploma às Pessoas Físicas que contribuírem do valor a pagar de IRPF (imposto de Renda Pessoa Física) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usá-lo em impressos pessoais e outros locais que acharem convenientes.

 

§.1º – Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§.2º - Os recibos de contribuições a instituições diversas não serão aceitos como comprovante.

 

Art. 3º - O desenho que estampará o selo e o diploma será criado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão utilizar materiais impressos, inserções na mídia e outros meios que acharem convenientes para divulgar o programa que culminará com a premiação, amparado na legislação pertinente.

 

Art. 5º - A concessão do Selo e do Diploma que trata o artigo 2º dar-se-á em sessão solene, nos termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, e do Regimento Interno, e realizar-se-á preferencialmente, na sede da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões em 02 de maio de 2006

 

 

 

Telma Elizabeth Lemos Reis

VEREADORA