PROJETO DE LEI Nº079/06
SÚMULA - Institui o programa “Contribuinte
Cidadão”, que visa a incentivar as empresas estabelecidas e as
pessoas físicas residentes no MUNICÍPIO
DE APUCARANA a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituída no município de Apucarana o Programa “Contribuinte
Cidadão”, de incentivo às empresas estabelecidas e às pessoas
físicas residentes no Município de Apucarana a contribuírem com o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do Artigo
260 da Lei 8.069 de 13/07/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei
8.242 de 12/10/91, e da Lei nº9532 de 10 de dezembro de 1997.
Art. 2º – O Programa de que trata o artigo anterior consistirá na
concessão de:
I
- Selo às empresas que contribuírem do valor a pagar de Imposto de Renda ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usá-lo nas
embalagens de seus produtos, nos veículos, papéis timbrados e outros locais que
acharem convenientes;
II
– Diploma às Pessoas Físicas que contribuírem do valor a pagar de IRPF (imposto
de Renda Pessoa Física) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, podendo usá-lo em impressos pessoais e outros locais que acharem
convenientes.
§.1º – Para comprovar a
contribuição, só serão aceitos os recibos de doações efetuadas ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§.2º - Os recibos de
contribuições a instituições diversas não serão aceitos como comprovante.
Art. 3º - O desenho que estampará o selo e o diploma será criado pelo
Poder Legislativo.
Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão utilizar
materiais impressos, inserções na mídia e outros meios que acharem convenientes
para divulgar o programa que culminará com a premiação, amparado na legislação
pertinente.
Art. 5º - A concessão do Selo e do Diploma que trata o artigo 2º
dar-se-á em sessão solene, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, e do Regimento Interno, e realizar-se-á preferencialmente, na sede
da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 02
de maio de 2006
Telma Elizabeth Lemos
Reis
VEREADORA