LEI N.º 3.399/2000

 

AUTORIZA O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PELA ACIG

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão de uso, pelo prazo de cinco anos, do imóvel de propriedade do Município, situado à Rua Coronel Joaquim Piza n.ºs 186/192, objeto da Matrícula  N.º 2839 do CRI local, à Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão de uso, pelo prazo de 10 anos, do imóvel de propriedade do Município, situado à Rua Coronel Joaquim Piza n.ºs 186/192, objeto da Matrícula  N.º 2839 do CRI local, à Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG. (nova redação dada pela Lei nº 3.948/2005)

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal previamente autorizado, a prorrogar a concessão de uso de que trata o “caput” deste artigo, pelo período de até 06 (seis) meses mediante aditamento do termo de contrato de concessão. (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.601/2011)

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal previamente autorizado, a prorrogar a concessão de uso de que trata o “caput” deste artigo, pelo período de até 1 (um) ano e 6 (seis) meses mediante aditamento do termo de contrato de concessão. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.686/2011)

 

ARTIGO 2º - A título de retribuição pela utilização do imóvel a ACIG pagará mensalmente ao Município o valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) UFIRs.

ARTIGO 2º - A título de retribuição pela utilização do imóvel a ACIG pagará mensalmente ao Município o valor correspondente a 170 UFGs. (nova redação dada pela Lei nº 3.948/2005)

 

  § 1º - Os pagamentos deverão ser efetuados impreterivelmente até o dia 10 de cada mês, sendo que nos pagamentos em atraso incidirá uma multa de 10% (dez por cento) mais juros de mora à razão de 1% ao mês.

 

  § 2º - Vencidas e não pagas 02 (duas) retribuições consecutivas considerar-se-á rescindida a concessão.

 

                                                                   ARTIGO 3º – Além da retribuição mensal de que trata o caput deste artigo, a Concessionária arcará ainda com as despesas de: água, energia elétrica, telefone, conservação, manutenção e adaptação do prédio, ressalvando-se que toda e qualquer obra que venha ser implementada no imóvel deverá ser previamente autorizada pelo Concedente.

 

                                                                   ARTIGO 4º - Ainda em contrapartida pela utilização do imóvel, o contrato de concessão de uso do imóvel deverá estabelecer à ACIG a obrigação de promover, periodicamente, em parceria com o SESC, SENAI, SEBRAE e Prefeitura Municipal, seminários, cursos e palestras, sempre que possível gratuitos, com o objetivo de oferecer aprimoramento e qualificação aos profissionais que atuam no ramo do comércio,  indústria e prestação de serviços do Município, visando o aprimoramento, desenvolvimento e modernização desses segmentos.

 

 ARTIGO 5º - Cessarão os efeitos desta concessão no caso de descumprimento pela Concessionária de obrigações decorrentes desta lei e do Contrato de Concessão.

 

                                                          ARTIGO 6º - Encerrado o prazo da concessão, ou cessados os seus efeitos pelas hipóteses previstas no artigo anterior e no § 2º do artigo 2º desta lei, a Concessionária deverá promover a desocupação do imóvel, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, independente de notificação pelo Concedente.

 

 ARTIGO 7º - No caso da concessionária adquirir imóvel próprio, no período de vigência desta lei, ficará automaticamente revogada a presente concessão.                                               

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                       Garça,  26  de maio de 2000

 

 

 

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

                                                                                LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                                  ROSANGELA MORETTI

                                                                       DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS