LEI N.º 3.399/2000
AUTORIZA O USO
DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PELA ACIG
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da presente Lei, a outorgar concessão de uso, pelo prazo de cinco anos,
do imóvel de propriedade do Município, situado à Rua Coronel Joaquim Piza n.ºs 186/192, objeto da Matrícula N.º 2839 do CRI local, à Associação
Comercial e Industrial de Garça – ACIG.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da presente Lei, a outorgar concessão de uso, pelo prazo de 10 anos, do
imóvel de propriedade do Município, situado à Rua Coronel Joaquim Piza n.ºs 186/192, objeto da Matrícula N.º 2839 do CRI local, à Associação
Comercial e Industrial de Garça – ACIG. (nova redação dada pela Lei nº 3.948/2005)
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo Municipal previamente autorizado, a prorrogar a
concessão de uso de que trata o “caput” deste artigo, pelo período de até 06
(seis) meses mediante aditamento do termo de contrato de concessão. (Parágrafo acrescido
pela Lei Municipal nº 4.601/2011)
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo Municipal previamente autorizado, a prorrogar a
concessão de uso de que trata o “caput” deste artigo, pelo período de até 1 (um) ano e 6 (seis) meses mediante aditamento do termo de
contrato de concessão. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.686/2011)
ARTIGO
2º - A título de retribuição
pela utilização do imóvel a ACIG pagará mensalmente ao Município o valor
correspondente a 150 (cento e cinqüenta) UFIRs.
ARTIGO
2º - A título de retribuição pela
utilização do imóvel a ACIG pagará mensalmente ao Município o valor
correspondente a 170 UFGs. (nova redação dada pela Lei nº 3.948/2005)
§ 1º - Os pagamentos deverão ser
efetuados impreterivelmente até o dia 10 de cada mês, sendo que nos pagamentos
em atraso incidirá uma multa de 10% (dez por cento)
mais juros de mora à razão de 1% ao mês.
§ 2º - Vencidas e não pagas 02
(duas) retribuições consecutivas considerar-se-á rescindida a concessão.
ARTIGO 3º – Além da retribuição
mensal de que trata o caput deste artigo, a Concessionária arcará ainda com as
despesas de: água, energia elétrica, telefone, conservação, manutenção e
adaptação do prédio, ressalvando-se que toda e qualquer obra que venha ser
implementada no imóvel deverá ser previamente autorizada pelo
Concedente.
ARTIGO 4º - Ainda em contrapartida pela utilização do imóvel, o contrato de
concessão de uso do imóvel deverá estabelecer à ACIG a obrigação de promover,
periodicamente, em parceria com o SESC, SENAI, SEBRAE e Prefeitura Municipal,
seminários, cursos e palestras, sempre que possível gratuitos, com o objetivo
de oferecer aprimoramento e qualificação aos profissionais que atuam no ramo do
comércio, indústria
e prestação de serviços do Município, visando o aprimoramento, desenvolvimento
e modernização desses segmentos.
ARTIGO 5º - Cessarão os efeitos desta
concessão no caso de descumprimento pela Concessionária de obrigações
decorrentes desta lei e do Contrato de Concessão.
ARTIGO 7º - No caso da concessionária
adquirir imóvel próprio, no período de vigência desta lei, ficará
automaticamente revogada a presente concessão.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de maio de 2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais
e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS