AUTORIZA A CONCESSÃO DE subsídios financeiros, às famílias dos
proJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A
RENDA.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias dos Projetos
Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, nos termos e condições
estabelecidas no convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
PARÁGRAFO ÚNICO -
Deverá o Executivo Municipal encaminhar à
Câmara Municipal cópia da relação nominal dos beneficiários do referido
convênio.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes
desta Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações,
constantes do Orçamento Municipal vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de março de
1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada
em:
ATC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS