Projeto nº 066
Dispõe sobre a
aplicação de Multas Para os Praticantes de Trotes contra o SAMU – Serviço de
Assistência Médica de Urgências, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG e Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art. 1º - Fica instituída
a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos
aparelhos sejam originados trotes para os atendimento do SAMU – Serviço de
Assistência Médica de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG e Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG.
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e
qualquer ligação destinada ao SAMU e Corpo de Bombeiros e que resulte
frustrações pela inexistência de eventos anunciado.
Art. 3º -
Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU e Corpo de
Bombeiros encaminharão os respectivos relatórios às empresas telefônicas para
que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo
Único
– As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para
futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo
órgão competente.
Art. 4º -
Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no
artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente
municipal que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis,
inclusive a lavratura de Auto de Infração.
Art. 5º - A multa
prevista no artigo 1º desta Lei será de 300 UPFTO por cada trote realizado,
duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando0se as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 01 de agosto
de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva
Diamantino