LEI N.º
2.987/94
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º - As prioridades constantes do ANEXO
I das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, aprovadas
pela Lei nº 2.957, de 29/06/94, ficam acrescidas dos programas da relação
anexa.
ARTIGO
2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de novembro de 1994.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
ROSANGELA MORETTI
LOUZADA
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA
SUBSTITUTA
ANEXO
I
METAS E
PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1994
Nº DE ORDEM NÚMERO E ORDEM DO PROGRAMA
181 07.23 – Reforma e adaptação do prédio situado à Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 522.
182 07.24 – Construção de prédio para a Sede Administrativa do S.A.A.E.
183 08.05 – Aquisição de Imóveis
184 22.04 – Instalação de Emissora de Rádio Educativa Municipal
185 41.04 – Ampliação de Creches
186 45.02 – Assistência aos Estudantes
187 49.05 – Construção e ampliação de prédios de Educação Compensatória
188 58.14 – Construção de Rotatórias
189 76.06 – Construção de Reservatório de Água
190 76.07 – Reforma do Reservatório Elevado – R-I
191 76.08 – Construção Residência Zelador ETA-JAFA
192 81.16 – Construção de Fábrica de Tijolos
193 81.17 – Construção ou adequação de prédio para o Serviço Municipal de Alimentação ao Carente