LEI
Nº 1.898, DE 21 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e
quatrocentos reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
050-Secretaria
Municipal de Administração
001-Secretaria
Municipal de Administração
04-Administração
122-Administração
Geral
0007-Programa de Apoio
Administrativo da SECADM
2.010-Manutenção dos
Serviços Administrativos da SECADM
333901400000-DIÁRIA – CIVIL .......................................................................... R$ 2.400,00
070-Secretaria
Municipal de Educação
001-Secretaria
Municipal de Educação
12-Educação
122-Administração
Geral
0013-Apoio
Administrativo da Educação Municipal
2.035-Manutenção dos
Serv. Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
333901400000-DIÁRIA – CIVIL .......................................................................... R$ 5.000,00
090-Secretaria
Municipal de Saúde
001-Secretaria
Municipal de Saúde
10-Saúde
122-Administração
Geral
0028-Apoio
Administrativo da Secretaria de Saúde
2.082-Manutenção das
Atividades da Secretaria
333901400000-DIÁRIA – CIVIL .......................................................................... R$ 22.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais
suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 21
de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.