LEI N.º 4.026/2006

(Projeto de Lei nº 72/2006,

de autoria do Vereador Wilson Alves)

(REVOGADA, pela

Lei nº 4.137/2007)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - A alínea “c” do inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.475/2001, fica acrescentado do seguinte item:

“12. Hidrante, conforme exigência do Corpo de Bombeiros”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 25 de agosto de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.         

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS