LEI N.º 4.026/2006
(Projeto de Lei nº
72/2006,
de autoria do Vereador Wilson Alves)
(REVOGADA, pela
Lei
nº 4.137/2007)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A alínea “c” do inciso II do artigo 1º da Lei nº
3.475/2001, fica acrescentado do seguinte item:
“12.
Hidrante, conforme exigência do Corpo de Bombeiros”.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça,
25 de agosto de 2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS