Lei nº 0929

Autoriza aquisição de placas para bicicleta e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir placas numéricas para bicicletas e veículos similares.

Art. 2º- Para atender ao disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 250.000,00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal