Lei nº 0929
Autoriza aquisição de placas para bicicleta e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir placas numéricas para bicicletas e veículos similares.
Art. 2º- Para atender ao disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 250.000,00.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal