Lei nº 405
AUTORIZA A CRIAÇAO DO SERVIÇO DE
VIGILANCIA NOTURNA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a criar o Serviço de VigilÂncia Noturna Municipal, regulamentando-o por decreto ou portaria.
Art. 2º- Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 1º, fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a criar, por decreto, a taxa de vigilância noturna, que será arrecada mensalmente ou anualmente, a critério do Poder Executivo, e abrir o crédito especial necessário para efeito contábil.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Muncipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1955.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Sancionada em 1/02/55