Lei nº 405

AUTORIZA A CRIAÇAO DO SERVIÇO DE

VIGILANCIA NOTURNA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a criar o Serviço de VigilÂncia Noturna Municipal, regulamentando-o por decreto ou portaria.

Art. 2º- Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 1º, fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a criar, por decreto, a taxa de vigilância noturna, que será arrecada mensalmente ou anualmente, a critério do Poder Executivo, e abrir o crédito especial necessário para efeito contábil.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Muncipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1955.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Sancionada em 1/02/55