Lei nº 6.094

Dispõe sobre o treinamento de servidores do Município para o trato de pessoas com deficiência e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.094

Art. 1º- Autoriza o Poder Público Municipal oferecer treinamento, capacitação e qualificação na área da Pessoa com Deficiência, aos servidores públicos que exerçam funções de atendimento direto ao público.

Art. 2º- O treinamento, capacitação e qualificação na área da pessoa com deficiência deverá estar a cargo do órgão onde o servidor desempenha suas funções ou órgão designado pela Prefeitura Municipal ( desde que obedeça ao que dispõe o estatuto dos funcionários públicos municipais).

Art. 3º- O Treinamento, capacitação e qualificação deverá ser certificado, com direito a contar para pontuação em sua progressão funcional.

Art. 4º- O treinamento, capacitação e qualificação deverá ter no mínimo carga horária de 48 horas e contemplar os temas: características e especialidades de cada área de deficiência ( deficiência auditiva, deficiência física, deficiência mental, deficiência visual,múltiplas e condutas típicas), como se comportar diante de uma pessoa com deficiência, mitos e preconceitos, ênfase, em comunicação, instrumentos de linguagem ( braille, libras, implante coclear), legislação pertinente á pessoa com deficiência, políticas públicas destinadas ás pessoas com deficiência, rede de atendimento e serviços no município de Teófilo Otoni, acessibilidade e mobilidade, princípios de autonomia e vida independente da pessoa com deficiência.

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data da publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins