Lei nº 5.395
Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo programático Cidadania e Direitos Humanos nos Currículos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Passa a ser obrigatória a inclusão nos currículos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni, do conteúdo programático Cidadania e Direitos Humanos.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues