Lei nº 5.395

Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo programático Cidadania e Direitos Humanos nos Currículos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Passa a ser obrigatória a inclusão nos currículos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni, do conteúdo programático Cidadania e Direitos Humanos.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues