Lei nº 5.721
Autoriza contribuição a APROVALES e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais) a APROVALES para realização em Teófilo Otoni da 33ª EXPOVALES – Exposição Agropecuária.
§1º A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Poder Executivo.
§2º A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 20 de março de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal