LEI
N.º 4.087/2007
(Projeto de Lei nº
33/2007,
do Ver. José Maria
Piola)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º.
Fica
instituído no Município o “Projeto uma Criança uma Árvore”, constituído pelo
fornecimento, pela municipalidade, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a
cada nascimento em maternidade local e para ser plantada em local
apropriado.
§ 1º. A muda de árvore
fornecida conforme o disposto no caput deste artigo e observada a
disponibilidade da Prefeitura Municipal, será entregue ao pai ou à mãe da
criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse
prazo, de não mais reclamar a planta.
§ 2º. A muda de árvore será
plantada em local escolhido pelos pais da criança observadas as regras próprias
de urbanismo da legislação vigente ou sugerido pelo órgão da Prefeitura
Municipal responsável pelo Meio Ambiente.
Art.
2º.
Os Poderes constituídos no Município, se necessário, solicitarão mensalmente aos
Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos a fim
de possibilitar o cumprimento da presente lei.
Art.
3º. O
Poder Executivo expedirá as instruções necessárias à fiel execução da presente
lei.
Art.4º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 2 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA