Lei nº 6.797

 

                       Institui Programa de Prevenção Audiovisual para alunos da Rede Municipal

de Ensino de Teófilo Otoni/MG.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. O aluno matriculado em estabelecimento da rede municipal de ensino será avaliado anualmente, quanto à capacidade audiovisual, pela Secretaria Municipal de Saúde, através do respectivo quadro permanente de médicos.

 

Art.2°. A assistência de que trata o artigo 1°, será prestada da seguinte forma:

 

I – todo aluno que apresentar qualquer suspeita de deficiência em audição ou visão será encaminhado pela direção da escola e submetido a consulta médica imediata;

II – a concessão de aparelhos e óculos será efetuada mediante triagem realizada pelas secretarias municipais de Educação, de Ação e Gestão Social e de Saúde, que através de convênio com o serviço de Assistência Social do Estado ou da União, assegurará a gratuidade dos mesmos, utilizando o Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art.3°. A direção do estabelecimento, até o início de cada ano letivo, elaborará relatório estatístico dos atendimentos referentes ao exercício anterior, o qual será encaminhado às Secretarias Municipais de Educação, Ação e Gestão Social e de Saúde, para fins de avaliação de desempenho.

 

Art.4°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação.

 

Art.5°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2014

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves- Gilson Dentista