Lei Complementar nº 049

Introduz modificações na Lei Complementar nº 001/93, relativas à contratação de profissionais para Programas mantidos pelo Governo Federal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os incisos VII e VIII do art. 9º da Lei Complementar nº 001/93, introduzidos pela Lei Complementar nº 16/98, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - ....................

VII – a contratação de até 35 (trinta e cinco) médicos coordenadores de equipe para atuarem no Programa de Saúde Família – PSF, com remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

VIII – a contratação de até 35 (trinta e cinco) enfermeiros coordenadores de equipe para atuarem no Programa de Saúde Família – PSF, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais)”.

§ único- Aos contratados nos termos dos incisos VII, VIII, e XIII do artigo 9º da Lei Complementar nº 001/93, serão devidos 13º salário e férias regulamentares.

Art. 2º - O inciso XIII do art. 9º da Lei Complementar nº 001/93, introduzido pela Lei Complementar nº 027/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º -.................

..................................

XIII – a contratação de até 15 (quinze) odontólogos coordenadores de equipe para atuarem no Programa de Saúde Família – PSF, com remuneração mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

Art. 3º - O art. 9º da Lei Complementar nº 001/93, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 9º - ..............

................................

XVII – a contratação de profissionais para atuarem no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, assim especificados:

a – 25 (vinte e cinco) monitores para área pedagógica, com salário mensal de R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

b – 08 (oito) monitores para área diversificada, com salário mensal de R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

 

c – 01 (um) coordenador geral, com salário mensal de R$750,00(setecentos e cinqüenta reais);

d – 02 (dois) coordenadores de núcleos, com salário mensal de R$600,00 (seiscentos reais mensais);

e – 01 (um) assistente social, com salário mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais);

f – 01 (um) secretário executivo, com salário mensal de R$330,00 (trezentos e trinta reais).

XVIII - a contratação de 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) auxiliar administrativo, para atuarem no Programa de Atenção Integral à Família.

Art. 4º - Será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a contratação de que trata o inciso XVII do art. 9º da Lei Complementar nº 001/93:

I – coordenador geral – curso superior completo de pedagogia ou curso similar na área da educação e, experiência em coordenação de trabalhos em equipe;

II – coordenador de núcleo: curso superior em andamento e, experiência na área educacional e de trabalho em equipe;

III – monitores da área pedagógica: segundo grau completo; experiência de trabalho com crianças e/ou adolescentes, podendo ainda ser exigida habilidade diversa no campo de artesanato, musicalização e artes em geral;

IV – monitores – área diversificada: segundo grau completo; conhecimentos específicos na área de interesse; habilidade humana e pedagógica no desenvolvimento de atividades com crianças e adolescentes;

V – assistente social: curso superior completo de serviço social;

VI – secretário executivo: segundo grau completo; conhecimento e habilidades específicas na área de informática.

Art. 5º - Para a contratação de que trata o inciso XVIII do art. 9º da Lei Complementar nº 001/93, serão observados os seguintes critérios:

I – assistente social: curso superior completo de serviço social;

II – psicólogo: curso superior completo de psicologia;

III – auxiliar administrativo: segundo grau completo, conhecimentos e habilidades específicas na área de informática.

Art. 6º - A jornada de trabalho semanal dos contratados a que se referem os incisos XVII e XVIII do art. 9º da Lei Complementar nº 001/93 é de 40 (quarenta) horas.

Parágrafo Único – Será devido ao assistente social e ao psicólogo um salário mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) , ao auxiliar administrativo um salário mensal de R$317,00 (trezentos e dezessete reais), bem como 13º salário, férias regulamentares e vale-transporte.

Art. 7º - Aos contratados nos termos do inciso XVII do art. 9º da Lei Complementar nº 001/93, serão devidos 13º salário, férias regulamentares e vale-transporte.

Art. 8º - As contratações de que trata essa lei complementar, vigorarão enquanto o Programa de Saúde Família, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Programa de Atenção Integral à Família forem mantidos pelo Governo Federal.

 

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal