LEI Nº 2.168, DE 16 DE ABRIL DE 2009

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos IV e V da Lei Municipal 1.627, de 15 de maio de 2003.

Art. 2º Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 2.136, de 20 de novembro de 2008, que alterou a Lei 1.627, de 2003.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 16 de abril de 2009.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.

ANEXO IV

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Função	Vagas	Escolaridade pré-requisito
Servente	02	Ensino fundamental incompleto
Zelador	01	Ensino fundamental incompleto
Motorista	01	Ensino fundamental incompleto e CNH “C”
Auxiliar administrativo	05	Ensino médio completo
Advogado	1	Curso Superior de Direito com registro na OAB

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Auxiliar Administrativo	- Auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo; - Controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos da Câmara Municipal; - registrar os atos da Câmara em livro próprio; - lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa; - organizar as correspondências dos Vereadores; - Redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo Secretário Geral Administrativo; - Agendar os compromissos dos Vereadores; - organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores ao curso das sessões da Câmara, bem como recolhê-los ao final; - organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando as mãos do Secretário da Mesa;
Advogado	- Assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica; - representar a Câmara em juízo; - acompanhar reuniões das Comissões permanentes e temporárias; - elaborar pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ou temporárias; - emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das comissões permanentes; - ser responsável pela política de interpretação jurídica da Câmara.
Motorista	- Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito; - realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários, quilometragem e percurso realizado para fins de controle; - verificar as condições de uso do veículo, com relação á combustível, água, bateria, pneus, etc., solicitando as medidas necessárias para seu perfeito funcionamento; - conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade; - desempenhar atividades correlatas;
Zelador	- Orientar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis e equipamentos da Câmara; - auxiliar nas tarefas de limpeza; - abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara; - acender e apagar luzes da Câmara; - entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa; - hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município; - solicitar ao Secretário Geral Administrativo o material de consumo utilizado pela copa;
Servente	- Preparar café, chá e outros, e servir aos vereadores, servidores e visitantes; - executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene; - manter a limpeza dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos.