Lei nº 5.836

Autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar o Programa Respire Bem, nas creches e escolas da rede pública municipal.

Parágrafo Único - O Programa objetiva diagnosticar e prevenir doenças respiratórias e o mau funcionamento dentomaxilar, propiciando o tratamento gratuito e universal por cirurgiões-dentistas e fonoaudiólogos aos casos de deficiência diagnosticados.

Art. 2º - Para diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o art. 1º desta Lei, serão realizados exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses, atendendo crianças na faixa de 03(três) até 8 (oito) anos de idade.

Art. 3º - A realização desses exames devem acontecer no primeiro semestre de cada ano letivo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de julho de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues