Lei nº 423
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR EM HASTA PUBLICA OS
PREDIOS DO TIRO DE GUERRA NUMERO
102 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a alienar em Hasta pública os prédios e respectivos terrenos de propriedade do patrimônio municipal destinado à sede e residência do sargento Instrutor do Tiro de Guerra nº 102, situados no alto do morro denominado "Velhaços"na continuação da Capitão Leonardo , nesta cidade.
§ único- É fixado para a referida hasta pública o lance mínimo de CR$ 350.000,00, assim discriminados.
Prédio de Residência CR$ 200.000,00
Prédio da Sede CR$ 150.000,00.
Art. 2º- Com o produto de venda de que trata o artigo primeiro fica o governo do Município, autorizado a construir, diante concorrência pública ou administrativa, um novo prédio destinado ao funcionamento do Tiro de Guerra nº 102 desta cidade, podendo para esse fim despender até a importância de CR$ 350.000,00.
§ único- As obras relativas à construção do novo prédio obedecerão a planos e projetos destinado elaborados pelo órgão técnico determinado pelo Sr. Prefeito.
Art. 3º- Para ocorrer as despesas decorrentes da construção mencionada no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decretos, os créditos especiais necessários.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conntrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 1955.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Sancionada em 06.08.55