Lei 6.345 de 29 de dezembro de 2011

 

Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL D TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art 1 º.  O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2012 estima a Receita e autoriza em 219.000,00 (duzentos e dezenove milhões de reais), discriminada pelos anexos integrante desta Lei.

 

     Art 2º. Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:

 

§ 1º Discriminação da Receita e Despesas da Administração Direta e Indireta, por órgãos:

 

ORGÃO

RECEITA

DESPESA

CÂMARA

 

4.646.000,00

PREFEITURA

197.100.000,00

192.454.000,00

SISPREV

16.900.000,00

16.900.000,00

TEOTRANS

5.000.000,00

5.000.000,00

TOTAL

219.000.000,00

219.000.000,00

            

§2º Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:                

 

RECEITA

DESPESA

Rec. Corrente

 

196.575.346,27

Desp. Corrente

 

175.654.500,00

Tributária

16.300.670,00

 

Pessoal e Encargos

76.223.421,03

 

Contribuições

7.863.871,03

 

Juros/enc. D. Int.

3.026.000,00

 

Patrimonial

5.106.442,24

 

O. Desp. Correntes

96.405.078,97

 

Agropecuária

0,00

 

 

 

 

Industrial

0,00

 

 

 

 

Serviços

1.961.100,00

 

 

 

 

Trasf. Correntes

156.178.608,00

 

Desp. Capital

 

32.916.000,00

Outras R. Correntes

9.164.655,00

 

Desp. Capital

29.159.000,00

 

Rec. Capital

 

24.522.000,00

Inv. Financeiras

121.000,00

 

Op. Crédito

9.851.000,00

 

Amortiz. Divida

3.636.000,00

 

Alienação Bens

531.000,00

 

 

 

 

Transf. Capital

14.140.000,00

 

 

 

 

Outras transf. De Capital

0,00

 

 

 

 

Receita Intra - Orçamentária

 

10.143.734,73

Res. Contigência

 

10.429.500,00

Total Deduções

 

-12.241.081,00

 

 

 

Retif. 25%FUNDEB

12.086.081,00

 

 

 

 

Outras Deduções

-155.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

219.000.000,00

TOTAL

 

219.000.000,00

 

§3º Discrições da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:

 

01

Legislativa

4.646.000,00

04

Administração

28.766.500,00

06

Segurança Pública

100.000,00

08

Assistência Social

8.808.433,00

09

Previdência Social

1.327.000,00

10

Saúde

77.896.517,94

12

Educação

39.247.312.91

13

Cultura

1.320.000,00

15

Urbanismo

17.342.236,15

16

Habitação

2.558.000,00

17

Saneamento

520.000,00

18

Gestão Ambiental

3.647.000,00

20

Agricultura

4.969.000,00

22

Industria

665.000,00

23

Comércio e Serviços

81.000,00

24

Comunicação

7.000,00

25

Energia

750.000,00

26

Transporte

5.000,00

27

Desporto e Lazer

1.187.000,00

28

Encargos Especiais

14.727.500,00

99

Reserva de Contigência

219.000.000,00

 

§4º Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:

 

UNIDADE

VALOR

Gabinete do Prefeito

644.500,00

Procuradoria Jurídica

1.090.000,00

Secretaria Municipal de Governo

669.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

5.546.000,00

Secretaria Municipal de Administração

15.345.000,00

Secretaria Municipal da Fazenda

10.110.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação

4.747.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

77.896.517,94

Secretaria Municipal de Educação

40.620.312,91

Secretaria Municipal de Esportes

1.187.000,00

Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento

4.969.000,00

Secretaria Municipal de Obras Civis

12.405.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

5.715.236.15

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

3.647.000,00

Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo

746.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

7.118.933,00

TOTAL

192.454.000,00

 

 

Art 3º. Esta Lei será constituída:

 

I – do Orçamento da Administração Direta;

II – do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal;

III – do Orçamento do TEOTRANS

 

Art 4º Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares ao respectivos orçamentos, até o limite de 30 % (trinta por cento), do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:

 

I -  O Presidente da Câmara Municipal, remanejar dotação do orçamento próprio do poder Legislativo por ato próprio;

II – O chefe do Executivo:

a)       Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64;

b)      Realizar operações de crédito por antecipação da Receia Orçamentária até o limite das despesas de capital,observado o dispositivo no art. 38,IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

c)      Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

d)     Proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

Art 5º A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29 – A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinando às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.

Art 6º Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64

Art 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes d presente Orçamento Programa.

Art 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

 

Teófilo Otoni – MG, 29 de dezembro de 2011.

 

 

Maria José Haueisen Freire

Prefeita do Município de Teófilo Otoni

 

 

 

 

Autoria: Executivo