Lei nº 5.455
Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de transporte escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de transporte escolar, observadas as normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – Excluem-se da publicidade autorizada no caput deste artigo, as que se referem a ingestão de bebidas alcoólicas e cigarro.
Art.2º - A permissão prevista no artigo anterior será concedida pela Secretaria Municipal de Administração, mediante requerimento do proprietário do veículo instruído com:
I – memorial descritivo e desenho mencionando a forma, dimensões e localização da publicidade, bem como memorial a ser empregado;
II – modelo de contrato a ser celebrado.
Art.3º - A permissão será dada pelo prazo de 01(um) ano, renovável mediante simples requerimento do interessado.
Parágrafo Único – Verificada a inconveniência ou insegurança da publicidade autorizada, poderá a Secretaria Municipal de Administração revogar a permissão, podendo o interessado requerer nova autorização com novo memorial descritivo e desenho.
Art.4º - No exame e aprovação dos equipamentos, levar-se-ão em conta critérios técnicos e estéticos, principalmente:
I – a distribuição da publicidade nas partes do veículo;
II – aspectos visuais das inscrições ou equipamentos;
III – segurança e durabilidade do equipamento e fixação, quando for o caso.
Art.5º - A permissão prevista nesta Lei será concedida mediante documento específico, intransferível, mencionando, além dos dados do veículo e do proprietário, as dimensões e localização da publicidade, devendo ser portado obrigatoriamente pelo motorista.
Parágrafo Único – Qualquer alteração quanto às dimensões, formato e localização da publicidade deverá ser precedida de novo requerimento e averbação por parte da Secretaria Municipal de Administração no documento a que se refere o caput. deste artigo.
Art. 6º - Caberá à agência de publicidade ou ao anunciante, conforme for o caso, a responsabilidade tributária decorrente da incidência da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre a publicidade de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – O contrato de que trata o artigo 2º desta Lei preverá, obrigatoriamente, que do montante da publicidade.
I – 80% (oitenta por cento) pertencerá ao responsável pelo veículo e,
II – 20% (vinte por cento) para a agência de publicidade.
Art.7º - A realização da publicidade em desacordo com a autorização, ou sem autorização nos termos desta lei, sujeitará o proprietário do veículo a multa equivalente a 50 (cinquenta) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni), elevado ao dobro nas reincidências.
Parágrafo Único – Além da multa, o proprietário ficará obrigado a retirar a publicidade do veículo, salvo se puder ser enquadrado nos termos desta Lei, devendo para tanto, requerer sua regularização.
Art.8º - Caberá o Executivo Municipal regulamentar a presente lei no prazo de 90(noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues