Lei nº 5.455

Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de transporte escolar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de transporte escolar, observadas as normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – Excluem-se da publicidade autorizada no caput deste artigo, as que se referem a ingestão de bebidas alcoólicas e cigarro.

Art.2º - A permissão prevista no artigo anterior será concedida pela Secretaria Municipal de Administração, mediante requerimento do proprietário do veículo instruído com:

I – memorial descritivo e desenho mencionando a forma, dimensões e localização da publicidade, bem como memorial a ser empregado;

II – modelo de contrato a ser celebrado.

Art.3º - A permissão será dada pelo prazo de 01(um) ano, renovável mediante simples requerimento do interessado.

Parágrafo Único – Verificada a inconveniência ou insegurança da publicidade autorizada, poderá a Secretaria Municipal de Administração revogar a permissão, podendo o interessado requerer nova autorização com novo memorial descritivo e desenho.

Art.4º - No exame e aprovação dos equipamentos, levar-se-ão em conta critérios técnicos e estéticos, principalmente:

I – a distribuição da publicidade nas partes do veículo;

II – aspectos visuais das inscrições ou equipamentos;

III – segurança e durabilidade do equipamento e fixação, quando for o caso.

Art.5º - A permissão prevista nesta Lei será concedida mediante documento específico, intransferível, mencionando, além dos dados do veículo e do proprietário, as dimensões e localização da publicidade, devendo ser portado obrigatoriamente pelo motorista.

Parágrafo Único – Qualquer alteração quanto às dimensões, formato e localização da publicidade deverá ser precedida de novo requerimento e averbação por parte da Secretaria Municipal de Administração no documento a que se refere o caput. deste artigo.

Art. 6º - Caberá à agência de publicidade ou ao anunciante, conforme for o caso, a responsabilidade tributária decorrente da incidência da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre a publicidade de que trata esta Lei.

Parágrafo Único – O contrato de que trata o artigo 2º desta Lei preverá, obrigatoriamente, que do montante da publicidade.

I – 80% (oitenta por cento) pertencerá ao responsável pelo veículo e,

II – 20% (vinte por cento) para a agência de publicidade.

Art.7º - A realização da publicidade em desacordo com a autorização, ou sem autorização nos termos desta lei, sujeitará o proprietário do veículo a multa equivalente a 50 (cinquenta) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni), elevado ao dobro nas reincidências.

Parágrafo Único – Além da multa, o proprietário ficará obrigado a retirar a publicidade do veículo, salvo se puder ser enquadrado nos termos desta Lei, devendo para tanto, requerer sua regularização.

Art.8º - Caberá o Executivo Municipal regulamentar a presente lei no prazo de 90(noventa) dias após sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues