PROJETO DE LEI Nº132/06
SÚMULA – Disciplina o uso da INTERNET nas Escolas Públicas Municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGUIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A rede de informática existente nas escolas pública da rede municipal de ensino, será de uso exclusivo para a formação educacional dos alunos e professores.
Art. 2º - Fica PROIBIDO o uso de sites e/ou programas considerados lesivos a formação educacional do aluno, que possua conteúdos agressivos pelo senso comum ou "inadequado" ao desenvolvimento da atividade proposta pelo professor na sala de aula de informática, na rede pública municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO – São considerados lesivos e inadequados os sites e/ou programas que contenham pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo.
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal deverão dispor de meios eletrônicos que BLOQUEIAM o computador, disponibilizados na internet de forma gratuita, assegurando que não seja acessado qualquer site e/ou sequer instalado o programas considerados lesivos ou inadequados citados no Artigo anterior.
Art. 4º - A não observância desta Lei, implicará ao responsável pela Escola, as sanções previstas no Estatuto do Magistério.
Art. 5º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que julgar necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2006.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo controlar o que o aluno vê na Internet, quando em sala de aula, na Rede pública municipal de ensino.
Aula na sala de informática. Alunos sentados à frente de computadores conectados à Internet. O professor perambulando pela sala na tentativa de desenvolver sua proposta de aula e, ao mesmo tempo, verificar se mais de trinta alunos estão navegando pelos sites "certos". Tarefa difícil. Mas a nossa intenção é em facilitar o trabalho desse educador, se nos computadores da escola existirem programas que proíbam o acesso a sites considerados lesivos para crianças e jovens.
Com essa facilidade, certamente oferecerá ao professor mais tempo para poder atender aos seus alunos, sem se preocupar com o que o outro esteja fazendo, e principalmente, com a segurança que o aluno não está acessando sites ou está em programas que possam prejudicar seu desenvolvimento educacional e até moral.
Peço o voto favorável de todos os senhores Vereadores, por ser uma matéria que vem com o interessa da família, que nós membros do parlamento, temos o dever de defendê-la.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR