CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica autorizado o
Município de Domingos Martins, por ato administrativo de seu Prefeito
Municipal, a prover, em comissão, atendidas as prescrições da legislação
pertinente, os seguintes cargos doravante criados na administração Municipal:
I- 01 (um) cargo de Coordenador de Merenda e Material Escolar –
Classe CC-4, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89 – valor de R$
1.187,08 (mil cento e oitenta e sete reais, e oito centavos).
II- 01 (um) cargo de Coordenador da Defesa Civil –
Classe CC-4, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89 – valor de R$
1.187,08 (mil cento e oitenta e sete reais, e oito centavos).
III- 04 (quatro) cargos de Fiscal Sanitário
- Classe CC-1-A, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89 – valor de
R$ 527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos).
Parágrafo Único
– o cargo
de Coordenador de Merenda e Material Escolar, descrito no inciso I, do presente
artigo, será ocupado por pessoa detentora de nível superior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 13 de
outubro de 2005.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.